Desde 1º de julho de 2026, a API pública que gerava o DANFSe (Documento Auxiliar da NFS-e) diretamente pelo Portal Nacional da NFS-e foi descontinuada, conforme a Nota Técnica 008/2026. A partir de agora, a geração do documento auxiliar deixou de ser uma função central do governo e passou a ser responsabilidade de cada software fiscal ou ERP contratado pela empresa — uma mudança estrutural que afeta diretamente prestadores de serviço optantes pelo Simples Nacional, que costumam depender de emissão automatizada e nem sempre acompanham de perto esse tipo de atualização técnica.
O que muda na prática
O layout do DANFSe passa a ser padronizado nacionalmente, com campos já preparados para os indicadores de IBS/CBS da fase de transição da Reforma Tributária — mas quem gera esse documento agora é o sistema contratado pela empresa (ERP, emissor de nota, plataforma de gestão), não mais uma rota pública centralizada do governo. Softwares que dependiam da API descontinuada para montar o documento auxiliar da nota de serviço precisam ter migrado para o novo padrão antes dessa data.
Por que isso pega prestadores de serviço do Simples de surpresa
Empresas do Simples Nacional que prestam serviço costumam terceirizar inteiramente a emissão fiscal para o ERP ou para o contador, sem verificar se o fornecedor do sistema já adaptou a geração do DANFSe ao novo modelo. Enquanto a nota (NFS-e) continua sendo emitida normalmente na maioria dos casos, é o documento auxiliar — o DANFSe, que o cliente recebe e que comprova a prestação do serviço — que pode parar de ser gerado corretamente se o sistema não foi atualizado.
O que checar agora
Confirme com o fornecedor do seu ERP ou emissor de nota se a geração do DANFSe já está no padrão pós-01/07/2026, teste a emissão completa de uma nota de serviço incluindo a geração do documento auxiliar, e verifique se a numeração e os campos do DANFSe emitido continuam sendo aceitos pelos seus clientes e pela prefeitura do seu município.
Como a OSET conduz
A OSET realiza o diagnóstico fiscal gratuito da operação de empresas do Simples Nacional, mapeando desde a apuração de PIS/COFINS monofásico até a consistência da documentação fiscal emitida — incluindo o impacto de mudanças estruturais como essa na rotina de emissão de nota de serviço. Fale com a equipe pelo WhatsApp (47) 3091-1535 ou solicite o diagnóstico da sua Revisão do Simples Nacional.
*A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.*