Prazos fiscais de outubro de 2026: calendário remarcado reúne Simples, malha de PIS/Cofins e DeRE

Os prazos fiscais de outubro de 2026 chegaram remarcados: com a Resolução CGSN nº 194/2026, divulgada em 29 de setembro e noticiada pela Agência Brasil no dia 30, a opção pelo Simples Nacional para 2027 foi prorrogada para 15 de outubro, e tanto a regularização de pendências quanto a adesão ao regime regular de IBS e CBS — o chamado Simples híbrido — ganharam prazo até 30 de outubro. Somado às estreias da Reforma e à malha fiscal de PIS/Cofins, o resultado é um mês que exige calendário na parede.

O fato, verificado

Pela nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, ficam assim as datas: opção pelo regime até 15/10; regularização de débitos e pendências impeditivas até 30/10; adesão ao regime regular de IBS e CBS do 1º semestre de 2027 até 30/10; e desistência dessa adesão entre 3 de novembro e 20 de dezembro, de forma irretratável. No mesmo mês correm as obrigações de rotina — DCTFWeb até o dia 15, PGDAS-D até o dia 20, EFD-Contribuições até o 10º dia útil — e dois marcos da transição: a primeira escrituração mensal da DeRE, da competência outubro, vence em 15 de novembro, e o TCU tem até 30 de outubro para concluir a análise do modelo de cálculo da alíquota de referência da CBS, etapa anterior à fixação pelo Senado. Segue aberto também o prazo de 30 de outubro da autorregularização da malha fiscal de PIS/Cofins comunicada pela Receita Federal em setembro.

A leitura crítica da OSET

Prorrogação costuma ser lida como alívio. Nós lemos como concentração de risco: outubro virou o mês em que a decisão estratégica (híbrido ou Simples puro), a higiene cadastral (pendências), a defesa (malha de PIS/Cofins) e a estreia operacional (DeRE, notas com IBS/CBS) vencem praticamente juntas. Escritório que tratar tudo como fila única vai decidir o regime de 2027 no dia 29, sem simulação — e decisão de regime tomada sem número é a que mais gera arrependimento em janeiro. A regra muda todo dia; o calendário também. Quem entende está no jogo.

Para o empresário

Pergunte ao seu contador: temos pendência que trava a opção pelo Simples? Já simulamos o híbrido com os nossos números — e com os dos nossos clientes PJ? Caímos na malha de PIS/Cofins? Cada resposta tem prazo próprio e consequência de caixa própria. O resultado preliminar de qualquer simulação fica sujeito à validação documental.

Para o contador

Vale montar três filas: (1) cadastral — varrer pendências impeditivas no PGDAS-D e e-CAC até meados do mês, não no dia 29; (2) decisória — simulação do híbrido cliente a cliente, com efeito no crédito transferido ao tomador; (3) defensiva — conferir as divergências apontadas na malha de PIS/Cofins contra a EFD-Contribuições antes de 30/10, com memória de cálculo. A OSET complementa a contabilidade nas filas 2 e 3, com auditoria técnica documental — não substitui o escritório.

O que fazer agora

• O que deve ser feito: mapear hoje quais clientes têm pendência impeditiva e quais receberam aviso da malha de PIS/Cofins, com dono e data para cada caso.
• O que pode ser feito: usar a simulação do híbrido como porta para revisar os últimos 60 meses do cliente, onde costumam existir possíveis valores recuperáveis.
• Quando: opção pelo Simples até 15/10; híbrido, pendências e malha até 30/10; DeRE em 15/11.

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Fontes: Resolução CGSN nº 194/2026 — Comitê Gestor do Simples Nacional (29/09/2026); Agência Brasil (30/09/2026); CFC — Conselho Federal de Contabilidade (29/09/2026); Receita Federal — malha fiscal PIS/Cofins (setembro/2026).

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.