Atualização 04/11: julgamento marcado para 11 de novembro
A Primeira Seção do STJ pautou o Tema 1.412 para a sessão de 11 de novembro de 2026, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, em três recursos especiais. O colegiado vai definir se bonificações e descontos compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, à luz do art. 1º, § 3º, V, “a”, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Na mesma pauta estão o Tema 1.263 (seguro garantia, protesto e Cadin) e o Tema 1.426 (correção monetária em condenações contra a Fazenda). Quem apura PIS/Cofins sobre bonificações e descontos tem uma semana para organizar a documentação dos últimos 60 meses antes da definição. Fonte: STJ — pauta da Primeira Seção, divulgada pela Rota da Jurisprudência em 03/11/2026.
Atualização 29/10 — CARF antecipa a lógica e o julgamento se aproxima
Enquanto o Tema 1.412 aguarda definição, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF afastou a cobrança de PIS/Cofins sobre descontos incondicionais recebidos de fornecedores por uma rede varejista (processo nº 15746.721202/2023-47), por entender que o desconto reduz o custo de aquisição e não constitui receita. O boletim Expresso Tributário (FCR Law, 28/10/2026) indica julgamento do repetitivo previsto para 11/11/2026 — data a confirmar na pauta oficial do STJ. Fontes: CARF — processo nº 15746.721202/2023-47; Expresso Tributário/FCR Law (28/10/2026); Portal Contábeis (outubro/2026).
O Superior Tribunal de Justiça mantém suspensos, em todo o país, os processos que discutem a incidência de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos por compradores de mercadorias — o Tema 1.412 dos recursos repetitivos. Análise publicada pelo Migalhas em 5 de outubro de 2026 detalha o estado da controvérsia: o julgamento, antes previsto para 20 de agosto, foi adiado e segue sem nova data marcada.
O fato, verificado
Ao afetar o Tema 1.412 ao rito dos repetitivos, o STJ determinou a suspensão dos processos que tratam da matéria em recurso especial ou agravo em recurso especial. A pergunta central: o abatimento que o varejista ou distribuidor recebe do fornecedor — mercadoria bonificada, desconto condicionado a metas, verba de contrato — reduz o custo de aquisição ou é receita própria do comprador, tributável por PIS/Cofins?
As turmas do próprio STJ divergem. A Primeira Turma vem excluindo bonificações e descontos da base, por entendê-los como redutores de custo. A Segunda Turma tem decidido que benefícios condicionados a contraprestação do comprador podem configurar receita bruta. Em 30 de setembro, o TRF da 4ª Região decidiu em caso concreto, sem efeito vinculante, que bonificação em mercadoria não é receita — sinal de como os tribunais regionais estão lendo o tema enquanto a palavra final não vem.
A leitura crítica da OSET
Suspensão nacional costuma ser lida como “não há nada a fazer”. É o contrário. O repetitivo vai padronizar a resposta para milhares de empresas de varejo, distribuição e indústria — e, quando a tese sair, quem tiver a documentação organizada aproveita o resultado em semanas; quem não tiver, começa do zero. A diferença entre bonificação incondicional e verba condicionada a contrapartida está em contrato, nota fiscal e escrituração — não em argumento.
Há ainda o relógio da Reforma: a CBS substitui o PIS e a Cofins em 2027, e a janela de revisão dos últimos 60 meses sob a regra atual encolhe a cada mês.
Para o empresário
Pergunte ao seu time: quanto a empresa recebeu de fornecedores em bonificações, descontos e verbas comerciais nos últimos cinco anos? Esses valores foram oferecidos à tributação de PIS/Cofins? Existe contrato escrito separando o que é incondicional do que exige contrapartida? O resultado preliminar de qualquer levantamento é sujeito à validação documental — mas a empresa que não mede não decide.
Para o contador
O trabalho de base é classificar cada benefício: bonificação em mercadoria sem condição, desconto incondicional destacado em nota, verbas condicionadas (enxoval, rebaixa, metas). Revisar o tratamento na EFD-Contribuições, o CST aplicado e a conciliação entre contratos comerciais e escrituração contábil. Processos em andamento devem observar a suspensão do Tema 1.412; créditos administrativos pedem memória de cálculo competência a competência. A OSET complementa a contabilidade nesse mapeamento — não a substitui.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: inventariar bonificações, descontos e verbas de fornecedores, com contratos e notas, separando condicionados de incondicionais.
- O que pode ser feito: dimensionar, em revisão documental dos últimos 60 meses, possíveis valores tributados sobre benefícios que a jurisprudência vem tratando como redução de custo.
- Quando: antes do julgamento do Tema 1.412 — a preparação é agora; a execução acompanha a tese que o STJ fixar.
A OSET faz esse mapeamento com honorários vinculados ao êxito e base 100% documental. Veja a revisão de créditos de insumos para indústria, distribuição e varejo, ou solicite a auditoria técnica de PIS/Cofins.
Fontes: STJ — Tema 1.412 dos recursos repetitivos, com suspensão nacional determinada na afetação; Migalhas (05/10/2026); TRF-4 — decisão de turma sobre bonificações em mercadoria (30/09/2026).
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
A decisão sobre o Tema 1412 afeta a base de cálculo ou os créditos de PIS/Cofins, e tese consolidada só vira caixa com apuração, memória de cálculo e execução por PER/DCOMP e retificações. A revisão fiscal dos últimos 60 meses mede se e onde o entendimento alcança a sua operação. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
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- Segurança jurídica na recuperação de créditos
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador.
