Termina nesta sexta-feira, 9 de outubro de 2026, às 19h, o prazo de adesão às condições especiais do Edital nº 11/2026 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aberto durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária. A informação é da própria PGFN, em notícia publicada em 6 de outubro, e foi reforçada pelo Portal Contábeis nesta semana: a regularização tributária desta rodada alcança contribuintes com dívidas inscritas de até R$ 45 milhões.
O fato, verificado: o que o Edital 11/2026 oferece
A Semana, realizada de 5 a 9 de outubro em todo o país em articulação com o Judiciário, concentra quatro modalidades de transação: por capacidade de pagamento, de débitos considerados irrecuperáveis, de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança, e de pequeno valor. Nas três primeiras, há desconto maior para pagamento à vista, entrada facilitada e redução de até 100% dos juros, das multas e do encargo legal — o desconto incide sobre acréscimos, não sobre o principal. Na transação de pequeno valor, a redução chega a 50% do total. A parcela mínima é de R$ 25 para MEI e R$ 100 para os demais. Podem entrar débitos inscritos em dívida ativa até 3 de julho de 2026 (até 1º de outubro de 2025 na modalidade de pequeno valor). A adesão é pelo portal Regularize, até as 19h de hoje.
A leitura crítica da OSET
Transação é ferramenta boa — usada com pressa, vira armadilha de assinatura. O ponto cego do empresário que corre para aderir no último dia é aceitar o valor consolidado sem perguntar de onde ele veio: há dívidas inscritas que carregam cobranças já revisadas pela jurisprudência, pagamentos não abatidos e períodos que merecem revisão documental. Negociar uma dívida sem auditar a origem é parcelar um número, não resolver um problema. O caminho maduro tem duas pontas: usar a condição especial quando ela cabe no caixa, e revisar os últimos 60 meses para verificar o que foi recolhido acima do devido — porque crédito legítimo documentado também é moeda de equilíbrio no fluxo.
Para o empresário
Se a sua empresa tem inscrição em dívida ativa, as perguntas de hoje são três: o valor consolidado confere com a nossa escrituração? A modalidade escolhida cabe no fluxo de caixa dos próximos 12 meses, e não só na foto de hoje? Depois de regularizar, o que causou a dívida foi corrigido? Perder as 19h de hoje não encerra o assunto — a transação ordinária continua existindo —, mas as condições desta semana são as do edital. Resultado preliminar de qualquer revisão é sujeito à validação documental.
Para o contador
Antes do clique no Regularize, vale conferir: composição da inscrição (principal, multa, juros, encargo), aproveitamento de pagamentos e compensações anteriores, e se há discussão administrativa ou judicial que a adesão implique desistir. Depois da adesão, o compromisso entra no radar de obrigações — inadimplir a transação derruba os benefícios. E o diagnóstico de origem (PER/DCOMP mal aproveitado, créditos de PIS/Cofins não apropriados, base recolhida a maior) é o que evita a próxima inscrição. A OSET complementa a contabilidade nessa auditoria, não a substitui.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: quem decidir aderir precisa concluir o pedido no portal Regularize até as 19h desta sexta-feira (9), com a documentação da capacidade de pagamento em ordem.
- O que pode ser feito: auditar a composição da dívida e revisar os últimos 60 meses de recolhimentos em busca de possíveis valores recuperáveis, com memória de cálculo.
- Quando: adesão até hoje, 19h; a revisão documental pode começar na segunda-feira — antes que 2026 feche a fotografia da transição.
A regra muda todo dia — e só quem entende está no jogo. A OSET faz o diagnóstico sem custo, com honorários somente no êxito: conheça a revisão fiscal de 2026 ou comece pelo simulador em um minuto.
Fontes: PGFN — Edital nº 11/2026 e notícia oficial da III Semana Nacional da Regularização Tributária (06/10/2026); Portal Contábeis (08/10/2026); Fenacon (10/2026).
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Passivo e crédito fazem parte da mesma conta. Antes de decidir sobre o Edital 11/2026, vale medir o encontro de contas: a revisão fiscal dos últimos 60 meses identifica o que a empresa recolheu a maior e pode compensar nos canais oficiais da Receita, reduzindo o valor a negociar. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
- revisão fiscal 2026 com honorários no êxito
- revisão fiscal de Lucro Real e Presumido
- Diagnóstico fiscal: o que é (e o que não é)
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador.
