A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.309, que excluiu da base de PIS/Cofins os rendimentos das reservas técnicas das seguradoras, pode alcançar outros setores — de operadoras de planos de saúde a empresas do lucro presumido com receitas fora da atividade principal. A avaliação está em análise publicada na quinta-feira, 8 de outubro de 2026, no portal jurídico Migalhas, assinada pelo tributarista Lélio Aleixo Araújo Soares.

O fato, verificado

Em 2 de setembro de 2026, o STF concluiu, por 6 votos a 4, o julgamento do RE 1.479.774 (Tema 1.309, relator ministro Luiz Fux): os rendimentos das aplicações financeiras que as seguradoras são obrigadas a manter como reservas técnicas não integram a base de cálculo de PIS/Cofins, porque não se confundem com o faturamento da atividade. A União estimou o impacto em R$ 5,3 bilhões em cinco anos. A análise publicada agora destaca o ponto que interessa além do setor de seguros: a primeira parte da tese trata do conceito de faturamento em caráter geral — e, por isso, pode beneficiar operadoras de planos de saúde (que também mantêm ativos garantidores obrigatórios), sociedades de capitalização, resseguradoras e, em certas situações, empresas do regime cumulativo que auferem receitas alheias ao objeto social, como a locação eventual de um imóvel ocioso. Os limites também são claros: o STF manteve a tributação das receitas financeiras dos bancos (Tema 372) e das entidades fechadas de previdência (Tema 1.280), e a aplicação a cada caso depende de análise própria.

A leitura crítica da OSET

A notícia de setembro foi lida como “assunto de seguradora” e morreu em 48 horas. A análise de outubro mostra por que ela não deveria ter morrido: o fundamento da decisão — receita que não é faturamento não paga PIS/Cofins no regime cumulativo — é um critério, não um privilégio setorial. Empresas do lucro presumido convivem há anos com a dúvida sobre receitas acessórias: rendimento de aplicação vinculada a exigência regulatória, locação esporádica, receitas não operacionais. Cada caso exige enquadramento técnico e, muitas vezes, medida judicial própria — não é tese de balcão. Mas ignorar o critério fixado pelo STF é deixar de revisar com fundamento novo aquilo que a empresa recolheu nos últimos 60 meses.

Para o empresário

Se a sua empresa é do lucro presumido ou de setor regulado com provisões obrigatórias — saúde, capitalização, resseguro —, as perguntas ao time são diretas: quais receitas entraram na base de PIS/Cofins nos últimos cinco anos sem ser faturamento da atividade? Existe mapeamento disso por natureza de receita? Houve recolhimento sobre rendimentos de ativos garantidores? O resultado preliminar dessa revisão é sempre sujeito à validação documental e, neste tema, à avaliação jurídica do enquadramento de cada receita.

Para o contador

O trabalho começa pela conciliação entre razão contábil e bases de PIS/Cofins do regime cumulativo: segregar receitas da atividade (objeto social) e receitas alheias, identificar provisões e ativos garantidores exigidos por regulação e documentar o vínculo normativo de cada um. Atenção aos recortes: Tema 372 (bancos) e Tema 1.280 (previdência fechada) seguem com tributação mantida, e o alcance fora do setor de seguros ainda será construído caso a caso — em regra, com ação judicial. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

A OSET faz o levantamento documental que sustenta decisões como esta. Conheça a revisão fiscal ou avalie o potencial da sua empresa no simulador.

Fontes: STF — Tema 1.309 (RE 1.479.774), julgamento concluído em 02/09/2026; Migalhas — “Decisão do STF sobre seguradoras pode alcançar outras empresas” (08/10/2026); STF — Temas 372 e 1.280 (limites da tese).

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

A decisão sobre o Tema 1309 afeta a base de cálculo ou os créditos de PIS/Cofins, e tese consolidada só vira caixa com apuração, memória de cálculo e execução por PER/DCOMP e retificações. A revisão fiscal dos últimos 60 meses mede se e onde o entendimento alcança a sua operação. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

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