A manifestação do tomador na NFS-e nacional entra em produção na próxima segunda-feira, 19 de outubro de 2026. O evento foi criado pela Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 010, aprovada junto com a versão 1.01 da NT 009 pelo Ato Técnico Conjunto nº 7/2026, da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, publicado em 1º de outubro — o pacote foi detalhado pelo Portal Contábeis em 13 de outubro e pelo Radar NG em 14 de outubro. Desde 5 de outubro, o evento estava disponível em produção restrita para testes.

O fato, verificado: o que muda no leiaute da NFS-e

A NT 010 cria o Evento de Manifestação do Adquirente: o tomador do serviço passa a registrar aceite (confirmando que o serviço foi prestado) ou rejeição (apontando divergência ou declarando desconhecer a nota) — as duas opções são excludentes. A NFS-e Via sobe para a versão 1.01, com o código 6 (“sem cobrança”) em modPagamento.

A NT 009 v1.01, por sua vez, atualiza o Leiaute e Regras de Negócio para a versão 1.04.01 e os Indicadores de Operação para a 1.03.00. Entre os destaques: validação cadastral que rejeita a DPS quando o município do tomador ou do destinatário diverge do cadastro do CNPJ/CPF; nova regra de local do ISSQN no fornecimento de mão de obra (subitem 17.05); campos novos de comércio exterior (fatura, contrato de câmbio, nDUIMP/nDUE, validação de moeda pelo Banco Central — e, a partir de 2027, o código “desconhecido” deixa de ser aceito nas notas enviadas ao ADN); campo de ajuste de base exclusivo de IBS/CBS (vAjusteBCIBSCBSComExt); código próprio para taxas de condomínio sem fato gerador de ISSQN; e reorganização de CST e cClassTrib antes do grupo gIBSCBS.

A leitura crítica da OSET

A manifestação do tomador muda a natureza da NFS-e: a nota deixa de ser uma declaração unilateral do prestador e passa a ter contraditório em tempo real. Para o fisco, é trilha de auditoria pronta; para empresas, é um mecanismo de defesa contra notas emitidas indevidamente contra o seu CNPJ — e, no sentido oposto, um alerta de que nota mal emitida agora pode ser rejeitada formalmente pelo cliente. Somado às validações cadastrais mais duras, o recado é um só: a tolerância com cadastro desatualizado e classificação imprecisa está acabando, e cada campo novo de IBS/CBS antecipa a apuração assistida de 2027.

Para o empresário

Mesmo sem viver de NFS-e, pergunte ao seu time: quem vai monitorar as notas emitidas contra o nosso CNPJ e exercer o aceite ou a rejeição? Nosso cadastro (município, CNPJ, atividade) está coerente com o que os fornecedores informam? Nota de serviço desconhecida registrada contra a empresa é risco documental que agora tem ferramenta formal de resposta — usar ou não é decisão sua.

Para o contador

Checklist antes de segunda-feira: atualizar o emissor para o leiaute 1.04.01 e a tabela de indicadores 1.03.00; revisar cadastros de tomadores e destinatários (a divergência de município passa a rejeitar a DPS); mapear clientes do subitem 17.05 pela nova regra de local do ISSQN; preparar procedimento de manifestação para os clientes tomadores; e revisar CST/cClassTrib, que antecipam a lógica de IBS/CBS. Operações de comércio exterior pedem atenção redobrada aos novos campos. A OSET complementa o trabalho do escritório com revisão documental e memória de cálculo — não o substitui.

O que fazer agora

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Fontes: Receita Federal/CGIBS — Ato Técnico Conjunto nº 7/2026 (publicado em 01/10/2026), Notas Técnicas SE/CGNFS-e nº 009 v1.01 e nº 010 do Portal Nacional da NFS-e, produção em 19/10/2026; Portal Contábeis (13/10/2026); Radar NG/Nota Gateway (14/10/2026).

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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