A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2026 três Atos Declaratórios Executivos — DRF/SOR nº 1.558, 1.559 e 1.560 — habilitando ao REIDI os projetos das usinas termelétricas UTE Pilar I, II e III, em Pilar (AL), aprovados pelas Portarias SNTEP/MME nº 3.209, 3.208 e 3.229. Na prática, as aquisições de bens e serviços destinados a essas obras passam a ocorrer com suspensão de PIS/Pasep e Cofins — e isso mexe com toda a cadeia de fornecedores, não só com o dono do projeto.

O fato, verificado

O REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, Lei 11.488/2007 e Decreto 6.144/2007) suspende a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre a aquisição, a locação e a importação de bens e sobre a aquisição e a importação de serviços, desde que incorporados ou utilizados nas obras do projeto habilitado. Nos atos publicados em 14/10, a habilitação vale por até cinco anos contados da publicação, a previsão de conclusão das obras é 1º de agosto de 2029 e, ao fim da participação no projeto, a empresa deve pedir o cancelamento da habilitação em até 30 dias após o adimplemento do objeto, como manda o art. 9º do Decreto 6.144/2007. Habilitações como essas são publicadas com frequência — energia, saneamento, transporte e dutos — e cada uma redesenha o fluxo tributário de dezenas de contratos de fornecimento.

A leitura crítica da OSET

A notícia parece burocrática; o efeito é operacional e imediato. Quando um projeto entra no REIDI, o fornecedor que vende para a obra precisa faturar com suspensão — nota fiscal com o enquadramento correto, menção ao ato de habilitação e escrituração coerente na EFD-Contribuições. Dois erros se repetem nesse mercado: o fornecedor que continua destacando e recolhendo as contribuições sobre vendas que a lei mandava suspender, pagando a maior; e o que aplica a suspensão sem amarrar a documentação (ato, destinação, contrato), assumindo o ônus se a fiscalização questionar a destinação dos bens. Há ainda o terceiro personagem: quem vende para quem vende — a suspensão não sobe automaticamente a cadeia, e tratar fornecimento indireto como se fosse direto é fonte clássica de autuação. Entre o benefício no papel e o benefício no caixa existe um processo, e ele é documental.

Para o empresário

Se a sua empresa fornece equipamentos, materiais ou serviços para obras de energia e infraestrutura, três perguntas: algum cliente meu tem projeto habilitado ao REIDI — e me informou isso formalmente? Minhas vendas para essas obras saíram com ou sem as contribuições nos últimos anos? Se recolhi PIS/Cofins sobre operações que comportavam suspensão, há possíveis valores recuperáveis dos últimos 60 meses — resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

O checklist técnico: confirmar a habilitação e a co-habilitação no ato publicado (número do ADE e portaria do ministério setorial), ajustar o CST de PIS/Cofins das saídas com suspensão, referenciar o fundamento legal na nota, segregar no Bloco M da EFD-Contribuições as receitas com suspensão das tributadas e guardar a prova de destinação dos bens à obra. No sentido inverso, revisar os períodos abertos atrás de vendas tributadas que comportavam o regime — a correção se faz com retificação e memória de cálculo, nunca de olho fechado. A OSET complementa a contabilidade nessa revisão, com honorários no êxito — não a substitui.

O que fazer agora

A OSET faz esse diagnóstico em base documental: conheça a revisão de créditos de insumos para indústria e fornecedores ou estime o potencial no simulador.

Fontes: Atos Declaratórios Executivos DRF/SOR nº 1.558, 1.559 e 1.560 — Receita Federal (DOU de 14/10/2026); Atlas Público (14/10/2026); Lei 11.488/2007, Decreto nº 6.144/2007 e Portarias SNTEP/MME nº 3.208, 3.209 e 3.229.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

Insumos, energia e fretes são as maiores fontes de crédito de PIS/Cofins no regime não cumulativo e costumam ser subaproveitados por cautela de classificação. A revisão documental dos últimos 60 meses mapeia o que cabe no critério da essencialidade, com memória de cálculo por item. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador.

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