A 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF decidiu, por unanimidade, que despesas com trechos nacionais de transporte subcontratado geram créditos de PIS e Cofins, mesmo quando a carga tem destino final no exterior. A decisão, tomada nos processos nº 11070.900489/2018-41 e nº 11070.901428/2014-78, foi noticiada pelo JOTA em 11 de outubro de 2026.
O fato, verificado
O caso envolve transporte rodoviário de cargas de exportação, recolhidas em estabelecimento exportador no Brasil e levadas a países do Mercosul, com parte do trajeto subcontratada de outras transportadoras. A fiscalização enxergou ali um contrato único de transporte internacional — operação não alcançada pelas contribuições — e glosou os créditos, por entender que teriam sido gerados artificialmente. O relator, conselheiro Jorge Luis Cabral, afastou essa leitura: não há definição legal que estenda o conceito de transporte internacional ao trajeto inteiro, e “um único contrato pode conter o serviço de transporte nacional e o serviço de transporte internacional”. A turma acompanhou por unanimidade. Ressalva obrigatória: é decisão em caso concreto, sem efeito vinculante para outros contribuintes.
A leitura crítica da OSET
A notícia crua diz “contribuinte venceu”. O que ela não diz: a vitória nasceu da prova. O que separou o crédito legítimo da glosa foi a capacidade de demonstrar, contrato a contrato e CT-e a CT-e, onde termina o trecho nacional subcontratado e onde começa a etapa internacional. Frete é uma das maiores linhas de crédito de PIS/Cofins de indústrias, distribuidoras e transportadoras do Lucro Real — e uma das mais glosadas, justamente porque poucas empresas mantêm a documentação segregada por etapa. O precedente não cria direito automático; cria um mapa de como documentar para sustentar o crédito que a legislação já permite.
Para o empresário
Se a sua operação exporta ou vende para quem exporta, duas perguntas valem caixa: nossos fretes subcontratados estão gerando crédito de PIS/Cofins ou foram tratados como não creditáveis por cautela excessiva? Alguém já revisou os últimos 60 meses dessas despesas com memória de cálculo? O resultado preliminar é sempre sujeito à validação documental — mas frete é despesa grande, recorrente e rastreável por nota.
Para o contador
Os pontos de revisão antes do próximo fechamento: segregação contratual e documental dos trechos (contrato de transporte, CT-e por etapa, local do despacho de exportação); CST e CFOP coerentes com a natureza de cada trecho; e o tratamento dado às subcontratações na EFD-Contribuições, com os créditos registrados no Bloco M. Para créditos de períodos anteriores, a revisão dos últimos 60 meses com segregação por natureza é o caminho antes de qualquer PER/DCOMP. A OSET complementa esse trabalho com auditoria técnica em escala — não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: mapear os contratos de transporte com trecho internacional e conferir como cada etapa foi tratada na apuração de PIS/Cofins.
- O que pode ser feito: revisão documental dos últimos 60 meses de fretes e subcontratações para identificar possíveis créditos não aproveitados, com memória de cálculo e segregação por natureza.
- Quando: antes da virada para a CBS em 2027, enquanto a regra atual das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 rege a janela de revisão.
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Fontes: JOTA (11/10/2026); CARF — 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção, processos nº 11070.900489/2018-41 e nº 11070.901428/2014-78; Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Decisões do CARF e dos tribunais sobre créditos de insumos definem o que cabe como crédito de PIS/Cofins. A revisão documental dos últimos 60 meses aplica o critério ao seu caso, item por item, com memória de cálculo e fundamento legal. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
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