Atualização 22/10: STF conclui — ISS está fora da base do PIS/Cofins; modulação fica para embargos

O julgamento foi concluído em 21 de outubro de 2026: por maioria, o STF decidiu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O voto decisivo foi do ministro Luiz Fux, para quem o valor do imposto municipal é “mera entrada financeira”, sem caráter definitivo de receita — a mesma lógica do Tema 69 (ICMS). As fontes divergem sobre a composição exata do placar (6 a 5 na contagem mais difundida); a confirmação definitiva depende da ata e do acórdão.

O ponto mais importante para as empresas ficou em aberto: a modulação de efeitos. Fux propôs efeitos a partir da publicação da ata, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos pendentes e os fatos geradores sem recolhimento; por sugestão de Fachin, essa discussão ficou para eventuais embargos de declaração. Tradução prática: o alcance retroativo da tese — quem pode reaver o quê, e desde quando — ainda será definido.

Enquanto isso, o movimento defensável é documental: dimensionar o ISS embutido na base de PIS/Cofins dos últimos 60 meses, competência a competência, e preparar o caminho processual adequado ao perfil da empresa. Resultado preliminar sujeito à validação documental e ao que o acórdão definir sobre modulação.

Fontes da atualização: STF — RE 592.616 (Tema 118), sessão de 21/10/2026; Rota da Jurisprudência/APET (21/10/2026); Poder360 (21/10/2026).

O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta do plenário desta quarta-feira, 21 de outubro de 2026, a conclusão do julgamento do Tema 118 — o RE 592.616, que decide se o ISS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A informação consta da pauta divulgada pela presidência do STF e foi noticiada pelo Valor Econômico em 19 de outubro. O placar está empatado em 5 a 5 e falta um único voto: o do ministro Luiz Fux.

O fato, verificado

A discussão é a irmã mais nova da chamada “tese do século”. Em 2021, no Tema 69, o STF decidiu que o ICMS não compõe a base do PIS/Cofins; agora a Corte define se a mesma lógica vale para o ISS, o imposto municipal sobre serviços. Pela contagem divulgada, votaram pela exclusão do ISS os ministros André Mendonça e os aposentados Celso de Mello (relator), Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, cujos votos foram preservados, além de outro voto colhido na etapa virtual; Dias Toffoli e Gilmar Mendes abriram a divergência pela manutenção do imposto na base. Nunes Marques, Flávio Dino e Cristiano Zanin não participam, porque sucederam ministros cujos votos foram mantidos. O Anexo de Riscos Fiscais da LDO de 2026 estima impacto de R$ 35,4 bilhões para a União em caso de derrota. O julgamento já foi retirado de pauta uma vez, em fevereiro de 2026 — a conclusão hoje não é garantia, e o resultado só existe com a proclamação.

A leitura crítica da OSET

O mercado olha para o placar; nós olhamos para a modulação. O ministro André Mendonça já propôs limitar os efeitos de eventual vitória do contribuinte aos valores ainda não recolhidos, sem devolução do passado — inclusive para quem já tem ação em curso. Se essa linha prevalecer, a “tese do século 2” nasce com alcance muito menor do que o distribuído em promessas por aí. E há o teto temporal: a CBS substitui o PIS e a Cofins em 1º de janeiro de 2027, de modo que o efeito futuro da exclusão do ISS dura, no máximo, até a virada. Tradução: quem tratar a decisão como caixa certo antes do acórdão está contabilizando expectativa, não crédito.

Para o empresário

Se a sua empresa presta serviços e recolhe ISS, as perguntas desta semana são simples: quanto de ISS compôs a base do nosso PIS/Cofins nos últimos 60 meses? Esse número está documentado, nota a nota? E o nosso planejamento depende de uma tese que ainda não foi proclamada? Qualquer estimativa de recuperação aqui é resultado preliminar sujeito à validação documental — e, neste caso, também ao texto final da tese e da modulação.

Para o contador

O trabalho útil agora é de bastidor: segregar o ISS destacado nas notas de serviço, conciliar com a EFD-Contribuições e montar a memória de cálculo da base dos últimos 60 meses, sem transmitir nada. Se a exclusão prevalecer e a modulação permitir, quem tem o dossiê pronto sai na frente; se a modulação restringir, ninguém transmitiu PER/DCOMP com base em expectativa. Decisão judicial exige a ressalva de praxe: até a proclamação e a publicação do acórdão, não há efeito vinculante a aplicar. A OSET complementa a contabilidade nesse mapeamento — não a substitui.

O que fazer agora

A OSET faz esse levantamento em base 100% documental, com honorários vinculados ao êxito. Conheça a auditoria técnica de PIS/Cofins ou veja como funciona a revisão fiscal antes da virada de 2027.

Fontes: STF — pauta do plenário de 21/10/2026, RE 592.616 (Tema 118); Valor Econômico (19/10/2026); LDO 2026 — Anexo de Riscos Fiscais (impacto estimado de R$ 35,4 bilhões); Boletim Urbano Vitalino Advogados (16/10/2026); STF — Tema 69 (RE 574.706).

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

A decisão sobre o Tema 118 afeta a base de cálculo ou os créditos de PIS/Cofins, e tese consolidada só vira caixa com apuração, memória de cálculo e execução por PER/DCOMP e retificações. A revisão fiscal dos últimos 60 meses mede se e onde o entendimento alcança a sua operação. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

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