A 1ª Vara Federal de Nova Friburgo (RJ) afastou a ameaça de multa qualificada de 150% e de responsabilização dos sócios contra uma empresa que transmitiu declarações de compensação via PER/DCOMP, e determinou que a Receita Federal instaure processo administrativo próprio para analisar o encontro de contas. A sentença, do juiz federal substituto Artur Emílio de Carvalho Pinto no processo 5001556-24.2026.4.02.5116, foi noticiada pelo Migalhas em 16 de outubro de 2026.
O fato, verificado
O caso tem um detalhe que muda tudo: a empresa compensou com créditos adquiridos de terceiros, por cessão, oriundos de decisão judicial transitada em julgado. Como o PER/DCOMP não tem campo específico para esse tipo de crédito, a empresa usou a opção “Retenção de IRPJ”. A Receita enquadrou o preenchimento como informação falsa, ameaçando a multa qualificada de 150% e a responsabilização pessoal dos administradores. A sentença entendeu que não havia elemento concreto de dolo, fraude ou má-fé: usar o campo alternativo foi uma forma de submeter a operação à análise do Fisco diante da limitação do sistema, e “conduta fraudulenta” não se presume. O juiz citou o Tema 736 do STF — que considerou inconstitucional a multa isolada pela mera não homologação de compensação — e lembrou que responsabilizar sócios exige as hipóteses do art. 135, III, do CTN. Resultado: notificação suspensa, multa vedada e obrigação de a Receita abrir processo administrativo em que a empresa possa provar a liquidez e a certeza do crédito. A decisão é de primeiro grau e vale para o caso concreto.
A leitura crítica da OSET
É tentador ler a notícia como vitória do contribuinte — e é. Mas a lição real está no caminho que levou a empresa até ali: comprar crédito de terceiro, encaixá-lo num campo improvisado do PER/DCOMP e enfrentar anos de contencioso para ter o direito de ser analisada. O mercado de cessão de créditos vive de promessas de deságio, e o comprador herda a discussão sobre liquidez, certeza e forma. Crédito próprio, apurado da escrituração da própria empresa, com documento de origem e memória de cálculo, não precisa de improviso: entra no rito normal, com campo certo e lastro verificável. A diferença entre os dois caminhos não é ideológica — é o custo do contencioso.
Para o empresário
Antes de aceitar qualquer oferta de “crédito com deságio” para abater tributos, três perguntas: o crédito é da minha empresa ou de terceiro? Existe documentação de origem que eu consiga apresentar à Receita amanhã? E quem me vendeu a operação responde comigo se a compensação não for homologada? A revisão da própria escrituração costuma revelar possíveis oportunidades — sempre como resultado preliminar sujeito à validação documental — sem herdar litígio alheio.
Para o contador
A sentença reforça três cuidados de rito: transmitir PER/DCOMP sempre no campo correto para a natureza do crédito, documentar a origem (processo, trânsito em julgado, habilitação quando exigida) e guardar a memória de cálculo que sustenta liquidez e certeza. Quando o sistema não comporta a situação, a formalização prévia por processo administrativo evita o enquadramento de má-fé. E vale monitorar: a Portaria CODAR nº 372 criou grupo de auditoria específico para PER/DCOMP de PIS/Cofins — o pente-fino é institucional. A OSET complementa a contabilidade com o dossiê técnico de cada compensação; não a substitui.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: revisar as compensações transmitidas e pendentes de homologação, conferindo campo, natureza do crédito e documentação de origem de cada PER/DCOMP.
- O que pode ser feito: auditar a própria escrituração dos últimos 60 meses em busca de créditos próprios ainda não aproveitados, com memória de cálculo e segregação por natureza.
- Quando: antes da próxima transmissão — e antes que uma intimação transforme improviso em autuação.
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Fontes: Justiça Federal do Rio de Janeiro — 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, processo 5001556-24.2026.4.02.5116; Migalhas (16/10/2026); STF — Tema 736; Código Tributário Nacional, art. 135, III.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
A Receita cruza PER/DCOMP com a EFD-Contribuições linha a linha: crédito com memória de cálculo, segregado por natureza e com documento de origem passa pela auditoria; crédito sem lastro vira passivo. A revisão dos últimos 60 meses faz esse filtro antes do pedido. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
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