A apuração assistida da CBS (ApA-e) e o Recolhimento pelo Adquirente (RAD) devem entrar em operação em janeiro de 2027, enquanto o split payment segue sem data — é o que detalha análise publicada pelo ConJur em 4 de novembro de 2026, com base na LC 214/2025, no Decreto 12.955/2026 e em anúncios da Receita Federal.
O fato, verificado
Segundo o artigo, a ApA-e funcionará como uma declaração pré-preenchida da empresa: o sistema da Receita cruza NF-e, NFS-e, NFC-e e demais documentos eletrônicos e entrega a apuração pronta no dia 15 do mês seguinte (dia 20 para obrigados à DeRE), com ajustes até o último dia útil do mês. O RAD, previsto nos artigos 36 e seguintes da LC 214/2025 e regulamentado pelo Decreto 12.955/2026 e pela Resolução CGIBS nº 6/2026, é opção do adquirente para recolher o tributo direto, quando não houver segregação automática do pagamento.
O ponto sensível: confirmar ou ajustar a apuração assistida implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário; o silêncio gera constituição tácita do saldo apurado pelo Fisco. Em 2027 isso vale para a CBS em fase de transição, com PIS/COFINS já extintos.
Como funciona a apuração assistida da CBS no dia a dia?
O fluxo descrito para 2027 é objetivo:
- Dia 15 do mês seguinte: apuração pré-preenchida disponível (dia 20 para quem entrega a DeRE);
- Até o último dia útil: conferência, ajustes e pagamento do saldo;
- Divergência não contestada: saldo presumido correto, com fiscalização posterior ainda possível.
Especialistas apontam ainda discussão sobre o vínculo entre crédito e débito pago pelo fornecedor — leitura que, segundo o próprio artigo, não está escrita de forma fechada na LC 214/2025.
A leitura crítica da OSET
A mudança real não é tecnológica, é de ônus: a apuração deixa de nascer na empresa e passa a nascer no sistema do Fisco — e quem não tiver a própria base conciliada vai apenas assinar embaixo do número do outro lado, agora com efeito de confissão. O contador que chegar a janeiro com EFD, notas e cadastros batendo assume o controle da ApA-e; o que chegar com divergência herda o saldo que o sistema disser. E há um relógio paralelo: os créditos de PIS/COFINS dos últimos 60 meses precisam estar identificados e escriturados antes da extinção das contribuições. É o trabalho que a OSET faz em parceria com escritórios contábeis — veja o programa para contabilidades — e que já antecipamos ao mostrar que, na apuração assistida, o SPED sozinho não basta.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
A partir de 2027, o número “oficial” da sua CBS chega pronto do Fisco, e quem confirma sem conferir confessa a dívida. A pergunta para o seu time: nossa escrituração bate com as notas emitidas e recebidas, hoje? Em paralelo, a revisão dos últimos 60 meses de PIS/COFINS pode apontar possíveis valores recuperáveis antes da virada. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
O checklist de preparação começa agora: conciliação sistemática entre EFD-Contribuições e documentos fiscais (inclusive CST/cClassTrib dos leiautes IBS/CBS), saneamento de cadastros (NCM, CFOP, registro 0150/0200), rotina de conferência mensal com prazo interno anterior ao dia 15 e política de contestação de divergências documentada. Saldos credores de PIS/COFINS: mapear e escriturar antes do encerramento, com memória de cálculo. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: instituir a conciliação notas × escrituração como rotina mensal fechada antes do dia 15.
- O que pode ser feito: revisar os últimos 60 meses de PIS/COFINS e organizar os saldos credores que atravessam a transição.
- Quando: ao longo deste trimestre — janeiro de 2027 chega com a apuração já pré-preenchida.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador.
Fontes: ConJur, análise de Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (04/11/2026); LC 214/2025, arts. 27, 36, 46 e 47 (16/01/2025); Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
