Políticas da Empresa e Base Legal
A OSET Empresarial LTDA (CNPJ 28.750.072/0001-75) reúne nesta página as políticas institucionais que orientam sua atuação, a base legal e jurisprudencial aplicada em tempo real em cada frente de serviço, e os relatórios técnicos de segurança e responsabilidade preparados para contadores e advogados parceiros.
Políticas institucionais
- Política OSET de Dados — Privacidade, Cookies e LGPD: como tratamos dados de clientes e parceiros, base legal do tratamento e canais de contato do titular.
- Compliance publicitário: toda comunicação comercial da OSET (site, anúncios, materiais para representantes) segue política interna que veda promessa de resultado tributário garantido, acusação a Receita/contador, e uso de valor sem base documental.
- Sigilo e NDA com contabilidades parceiras: dados de clientes de contabilidades só são movimentados mediante autorização formal expressa, nunca por iniciativa própria da OSET.
Base legal e jurisprudencial aplicada em tempo real
Esta base é revisada continuamente conforme alterações legislativas — em especial durante a fase de transição da Reforma Tributária (2026–2033). Fontes oficiais, sem intermediação:
Simples Nacional
- LC 123/2006 — Estatuto Nacional da ME/EPP
- Resolução CGSN nº 140/2018 — Regulamento do Simples Nacional
- Portal PGDAS-D — apuração oficial do Simples Nacional
PIS/COFINS monofásico e créditos
- Lei 10.147/2000 — monofásico produtos farmacêuticos e higiene
- Lei 10.485/2002 — monofásico veículos e autopeças
- Lei 13.097/2015 — monofásico combustíveis, entre outros
- Lei 9.718/98 — base de cálculo PIS/COFINS regime cumulativo
Lucro Real e Presumido — exclusão do ICMS da base PIS/COFINS
- Tema 69 STF (RE 574.706) — “tese do século”
- Temas repetitivos STJ — portal oficial de acompanhamento
Reforma Tributária (IBS/CBS/IS)
- EC 132/2023 — Emenda Constitucional da Reforma Tributária
- LC 214/2025 — regulamentação do IBS, CBS e Imposto Seletivo
- LC 227/2026 — cria o Comitê Gestor do IBS (CGIBS)
Tabelas oficiais de classificação fiscal
- Tabela NCM — Receita Federal
- TIPI — Tabela de Incidência do IPI
- Tabelas CST-PIS / CST-COFINS — EFD-Contribuições
- Tabela CFOP — Código Fiscal de Operações e Prestações
Relatórios técnicos — segurança, responsabilidade e garantias de execução
Preparamos dois relatórios técnicos institucionais, com o mesmo conteúdo de base adaptado à linguagem de cada público, cobrindo: segurança da informação e LGPD, o que é e o que não é garantido pela OSET, responsabilidade legal, escopo e limites da procuração outorgada, modelo de honorários e canais de validação.
- Relatório técnico para Contabilidades Parceiras (.docx)
- Relatório técnico para Advogados e Assessoria Jurídica (.docx)
O que a OSET garante — e o que não garante
A OSET garante rigor técnico e documental em toda apuração, segurança jurídica do procedimento (toda tese aplicada tem fundamento legal ou jurisprudencial vigente), confidencialidade e rastreabilidade no tratamento de dados, e clareza contratual de escopo e honorários. A OSET não garante resultado tributário específico, valor de crédito, nem prazo de homologação por parte da Receita Federal — esses elementos dependem da análise documental do caso concreto e de decisão de autoridade fiscal ou do Poder Judiciário. Todo resultado preliminar apresentado é sujeito à validação documental completa.
*Esta página tem caráter informativo e institucional. Não constitui parecer jurídico ou tributário sobre caso concreto — toda análise específica depende de contratação e de auditoria documental própria. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.*