Atualização 29/10 — TCU fecha o cálculo em 11,3%
Em sessão de 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União concluiu a etapa que faltava: a alíquota de referência da CBS para 2027 foi calculada em 11,3%, com redutor de 44,16% para as compras da administração pública direta, autarquias e fundações. A decisão segue agora ao Senado, que a chancela por resolução; sem a resolução, a alíquota do TCU passa a valer automaticamente em 1º de janeiro de 2027. O governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS em 2027. Fontes: Agência Senado (28/10/2026); Agência Brasil (28/10/2026); ConJur (28/10/2026).
A menos de três meses de a CBS substituir o PIS e a Cofins, a alíquota da CBS para 2027 continua sem definição oficial. Reportagem da Gazeta do Povo publicada em 20 de outubro de 2026 confirmou, com nota do próprio Tribunal de Contas da União, que o TCU ainda não tem estimativa prévia do percentual e que caberá ao Senado fixar a alíquota de referência e o redutor, nos prazos previstos em lei.
O fato, verificado
O cronograma legal está correndo. A Receita Federal entregou ao TCU, em 14 de setembro de 2026, a proposta de metodologia de cálculo da alíquota da CBS. O TCU tem até 30 de outubro para encaminhar os cálculos ao Senado, e o Senado tem até 15 de dezembro para fixar o percentual por resolução — cronograma excepcional do primeiro ano de cobrança. Em nota citada pela reportagem, o TCU afirmou: “Caberá ao Senado fixar a alíquota de referência e o redutor, conforme os prazos previstos em lei”.
Enquanto isso, o mercado trabalha com estimativas não oficiais: cerca de 9,21% para a CBS, 18,70% projetados para o IBS pelo Comitê Gestor e uma alíquota combinada provisória de 27,91% — número que, se confirmado, superaria a maior alíquota-padrão de IVA entre os países da OCDE, segundo levantamento da FIEMG citado na reportagem. Nada disso é definitivo. Se o cronograma for cumprido até o limite, as empresas terão cerca de duas semanas — em pleno recesso de fim de ano — entre a fixação oficial e o início da cobrança, em 1º de janeiro de 2027.
A leitura crítica da OSET
O que a notícia crua não diz: a indefinição da alíquota virou desculpa para não fazer nada, e isso é um erro de gestão. O impacto real da CBS sobre cada empresa não depende só do percentual — depende do saldo entre a alíquota e os créditos que a operação consegue aproveitar no regime não cumulativo. Uma empresa do Lucro Presumido que hoje recolhe 3,65% de PIS/Cofins no regime cumulativo pode migrar para algo próximo de 9% de CBS, com direito a créditos que hoje não existem para ela. O resultado final pode ser melhor ou pior: quem mapeou a cadeia de despesas sabe de que lado vai ficar; quem não mapeou vai descobrir na primeira apuração de 2027.
E há um segundo relógio, menos comentado: 2026 é o último ano inteiro de PIS/Cofins, e a janela de revisão dos últimos 60 meses continua correndo mês a mês, independentemente da alíquota que o Senado fixar.
Para o empresário
Três perguntas para fazer ao seu time nesta semana: qual é a nossa carga efetiva hoje e qual seria com CBS a 9,21%, considerando os créditos da nossa operação? Quanto das nossas despesas gera crédito no regime não cumulativo? E existe algo recolhido a maior nos últimos 60 meses que ainda pode ser revisado antes da virada? O resultado preliminar é sempre sujeito à validação documental — mas a decisão de simular agora ou esperar o Senado é sua.
Para o contador
O fechamento de 2026 vale por dois: é a base da transição. Vale revisar a parametrização de CST e CFOP, o Bloco M da EFD-Contribuições e a segregação de créditos por natureza, porque saldos credores de PIS/Cofins apurados até dezembro seguem regras de transição próprias da LC 214/2025. Clientes do regime cumulativo precisam de simulação de cenários com e sem créditos — e a OSET complementa esse trabalho com auditoria técnica em escala, sem substituir a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: simular o impacto da CBS com as estimativas disponíveis e revisar a adaptação de sistemas e documentos fiscais, sem esperar a alíquota oficial.
- O que pode ser feito: revisar os últimos 60 meses de PIS/Cofins para identificar possíveis valores recolhidos a maior e consolidar créditos sob a regra atual, com memória de cálculo.
- Quando: antes de 15 de dezembro de 2026 — depois da fixação da alíquota, restam cerca de duas semanas até a cobrança.
A OSET realiza esse diagnóstico com honorários vinculados ao êxito, em base 100% documental. Conheça a revisão fiscal antes da virada de 2027 ou simule o potencial da sua empresa em 1 minuto.
Fontes: TCU — nota oficial citada em reportagem da Gazeta do Povo (20/10/2026); Receita Federal — entrega da metodologia de cálculo ao TCU (14/09/2026); Lei Complementar nº 214/2025 (cronograma de transição); Comitê Gestor do IBS — projeção de alíquota; FIEMG — comparativo internacional de IVA.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Seja qual for a alíquota final da CBS, ela substitui PIS/Cofins em 2027 e a janela de 60 meses de revisão fecha mês a mês. Para a empresa de Lucro Real, o passo prático é mapear créditos e apuração de PIS/Cofins antes da transição. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
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