PIS/Cofins nos contratos de energia entrou na mira da Aneel: a agência abriu em 21 de outubro de 2026 duas consultas públicas (CP 038 e CP 039/2026) para adaptar contratos regulados e tarifas à extinção das contribuições, que serão substituídas pela CBS e pelo IBS. As contribuições vão de 21 a 30 de outubro, por e-mail.

O fato, verificado

Pela CP 039/2026, a Aneel propõe retirar os valores de PIS/Pasep e Cofins dos contratos regulados de geração e comercialização precificados antes de 16 de janeiro de 2025, data de publicação da LC 214/2025 — usando alíquotas nominais de 3,65% (regime cumulativo), 9,25% (não cumulativo) ou média ponderada em regimes mistos, sem necessidade de aditivo individual. A CP 038/2026 trata das bases de remuneração de distribuidoras e transmissoras, com um mecanismo para projetar e deduzir das tarifas os créditos de PIS/Cofins vinculados a ativos. O argumento da agência: manter tributo extinto dentro do contrato geraria cobrança indevida na conta de energia e distorção competitiva. As propostas ainda não alteram tarifas — dependem da análise das contribuições.

Quem tem crédito de PIS/Cofins sobre energia elétrica precisa se mexer?

Sim — e por dois motivos. Primeiro, a energia consumida na produção segue gerando créditos de PIS/Cofins como custo da operação enquanto as contribuições existirem, e a janela de revisão das competências passadas é de 60 meses. Segundo, a própria Aneel reconhece que distribuidoras e transmissoras carregam estoques de créditos vinculados a ativos — sinal claro de que crédito de PIS/Cofins no setor elétrico é ativo relevante, que precisa estar quantificado antes de a CBS assumir o lugar das contribuições em 2027.

A leitura crítica da OSET

O setor elétrico vem sendo reorganizado peça a peça pela transição — caso recente é a suspensão de PIS/Cofins do REIDI nas termelétricas. E o movimento da Aneel diz algo que vale para todo contrato de longo prazo, não só energia: preço formado com tributo embutido vira passivo ou sobra quando o tributo muda. Quem compra energia incentivada, tem contratos no mercado livre ou PPAs longos deveria fazer a mesma pergunta que a agência fez ao setor regulado — quanto de PIS/Cofins está dentro do meu preço, e o que acontece com ele em 2027? Empresas que não mapearem isso vão renegociar às cegas, enquanto a contraparte chega à mesa com a conta feita.

O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

Indústrias, frigoríficos e operações eletrointensivas têm dupla frente: conferir se os créditos de PIS/Cofins sobre energia elétrica dos últimos 60 meses foram integralmente aproveitados (inclusive demanda contratada e encargos que compõem o custo) e preparar a renegociação de contratos de energia para a transição CBS/IBS. A revisão fiscal documental quantifica a primeira frente e dá base para a segunda. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

Pontos técnicos: natureza dos créditos de energia na EFD-Contribuições (CST 50 a 56, rateio quando houver), tratamento das parcelas da fatura (TUSD, TUST, encargos e bandeiras) no conceito de insumo, e a segregação dos créditos vinculados a ativos — exatamente o estoque que a CP 038 quer refletir nas tarifas. Contratos com preço “tributos inclusos” merecem nota de controle para a transição. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão de créditos sobre custos de produção ou meça o potencial da sua operação no simulador.

Fontes: Aneel — Consultas Públicas nº 038/2026 e nº 039/2026, abertas em 21/10/2026 (divulgação via Agência Gov); Portal Contábeis (21/10/2026); Lei Complementar nº 214/2025 (Planalto).

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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