A documentação técnica da NF-e para IBS e CBS deu mais um passo: o Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 10, de 28 de outubro de 2026, publicado em edição extra do DOU de 29/10, aprova o pacote técnico de dez documentos fiscais eletrônicos para o novo sistema. Para escritórios parceiros, o tema entra direto na pauta da parceria técnica com contabilidades.
O fato, verificado
Segundo o boletim da Domingues e Pinho Contadores (30/10/2026) e o portal Contadores.cnt.br (30/10/2026), o ato alcança NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, NFCom, BP-e, NF3e, NFAg, NFGas e NF-e ABI. O documento atualiza o Informe Técnico 2025.002 e a tabela cClassTrib — a tabela de classificação tributária que faz a ponte entre a operação e o tratamento de IBS/CBS na nota.
É a sequência de uma cadência intensa: em setembro e outubro, os Atos Conjuntos nº 7, 8 e 9 já haviam tratado de NFS-e, dos demais DF-e e dos 25 grupos de trabalho da transição. O calendário oficial segue com homologação em andamento e produção dos novos leiautes prevista ao longo de novembro, antes da exigência de 2027.
O que a documentação técnica da NF-e para IBS e CBS muda para o empresário e para o ERP?
Muda o cronograma de TI da virada. Quem emite qualquer um dos dez documentos precisará de versão de sistema aderente ao pacote técnico — e o histórico de 2026 mostra que as atualizações chegam em ondas, com prazos de homologação curtos. Empresa que deixa o ERP para dezembro disputa fila com o mercado inteiro.
A leitura crítica da OSET
O ponto cego é tratar isso como “assunto do TI”. A tabela cClassTrib é tributária, não tecnológica: cada código escolhido define alíquota, crédito e tratamento de IBS/CBS da operação. Parametrizar errado em 2027 será o equivalente a errar CST e NCM hoje — só que com split payment e cruzamento automático na outra ponta. E a parametrização nova é também uma oportunidade: ao revisar o de-para fiscal, a empresa enxerga os erros históricos de CST que alimentaram pagamentos a maior de PIS/COFINS.
O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
A revisão do cadastro fiscal exigida pela transição é o momento natural de auditar também o passado: os mesmos CSTs e NCMs que serão reclassificados para IBS/CBS carregam o histórico de créditos de PIS/COFINS dos últimos 60 meses — aproveitados ou não. Fazer as duas revisões juntas custa uma fração de fazê-las separadas. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
Agenda prática: baixar o pacote técnico atualizado no portal do CGIBS e da NF-e; mapear quais clientes emitem cada DF-e alcançado; validar o de-para cClassTrib por atividade; e alinhar com as software houses o calendário de homologação. No mesmo movimento, vale conferir CST e NCM na EFD-Contribuições — é onde nascem os créditos mal aproveitados que ainda podem ser revisados antes da CBS. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: confirmar com a software house a versão do sistema aderente ao Ato Conjunto nº 10 e o prazo de entrega.
- O que pode ser feito: aproveitar a reparametrização para revisar CST/NCM e o histórico de créditos de PIS/COFINS dos últimos 60 meses.
- Quando: novembro e dezembro de 2026 — antes da exigência dos novos leiautes e da chegada da CBS em 2027.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido e veja o contexto da transição no post sobre o Ato Conjunto nº 9 e os 25 grupos da Reforma.
Fontes: DOU — Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 10, de 28/10/2026 (edição extra de 29/10/2026); Domingues e Pinho Contadores (30/10/2026); Contadores.cnt.br (30/10/2026).
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
