Os grupos de trabalho da reforma tributária saíram do papel: o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 9, de 20 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira (26/10), instituiu 25 frentes entre Receita Federal e Comitê Gestor do IBS para regulamentar e operacionalizar o novo sistema — com efeitos até 31 de março de 2027.
O fato, verificado
Segundo o ato, noticiado pelo Portal Contábeis em 27/10, os grupos vão elaborar normas, compartilhar informações fiscais e desenvolver soluções tecnológicas, integrando União, estados e municípios. A pauta inclui regimes diferenciados, fiscalização, arrecadação, apuração de tributos, ressarcimento de créditos, tratados internacionais, documentos fiscais (com cinco subgrupos) e Simples Nacional, além de setores como comércio exterior, agronegócio, mercado imobiliário, combustíveis, economia digital, serviços financeiros e planos de saúde. A governança tem três instâncias — Coordenação Normativa, Coordenação Operacional e grupos interinstitucionais — cada uma com oito titulares (quatro da RFB, quatro do CGIBS) e decisões por dois terços. O próprio ato ressalva que as propostas ainda passam por análise e formalização antes de produzir efeito normativo.
O que os 25 grupos de trabalho da reforma tributária decidem para a sua operação?
Quase tudo o que falta para 2027 virar rotina: como o crédito de IBS/CBS será ressarcido, como a apuração será verificada, que dado do seu documento fiscal será cruzado e como a fiscalização tripartite vai operar. Quem só for ler as regras quando publicadas vai se adaptar no prazo dos outros.
A leitura crítica da OSET
Dois sinais importam mais que o anúncio. Primeiro: existe um grupo dedicado a ressarcimento de créditos — o tema que define o fluxo de caixa do novo sistema está em desenho agora, e o histórico de PIS/Cofins mostra que ressarcimento mal regulamentado vira contencioso. Segundo: a ênfase em qualidade de dados, cadastros e integração tecnológica confirma a direção já visível nos testes de 2026 — o fisco vai operar sobre o dado do documento fiscal, não sobre a declaração. A escrituração de 2026 é a fotografia que entra no novo sistema; inconsistência de hoje vira pendência rastreável em 2027.
Para o empresário
Duas perguntas para a reunião desta semana: quem na empresa acompanha o que esses grupos vão publicar sobre o nosso setor? E a nossa escrituração de 2026 — cadastros, notas, EFD — aguentaria hoje um cruzamento automático de dados sem gerar pendência?
O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
A transição não espera a regulamentação ficar pronta: os créditos de PIS/Cofins dos últimos 60 meses seguem o regime atual e precisam ser identificados e documentados antes que a prioridade operacional de 2027 engula a agenda. Quem chega à CBS com a casa revisada entra no novo jogo com caixa e sem passivo oculto. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
Vale acompanhar três frentes do ato com atenção profissional: documentos fiscais (cinco subgrupos — impacto direto em NF-e, NFS-e e CT-e), apuração e ressarcimento (desenho do crédito de IBS/CBS) e Simples Nacional. No cliente, a prioridade é sanear cadastros, CST/NCM e EFD-Contribuições em 2026, porque a integração de dados anunciada cruzará tudo. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: sanear cadastros e escrituração de 2026 — a base de dados que o novo sistema vai herdar.
- O que pode ser feito: revisão documental de PIS/Cofins dos últimos 60 meses antes da extinção das contribuições em 2027.
- Quando: os grupos produzem até 31/03/2027; a janela confortável de adequação é o fim de 2026.
A OSET faz a revisão fiscal da transição com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para a Reforma Tributária, a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou veja como a Receita está integrando dados para operar a reforma.
Fontes: Receita Federal/CGIBS — Ato Técnico Conjunto nº 9, de 20/10/2026 (DOU de 26/10/2026); Portal Contábeis (27/10/2026); Folha de S.Paulo (outubro/2026).
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
