A autorregularização sem multa de mora saiu do papel: a Receita Federal informou em 3 de novembro de 2026 que contribuintes com Selo Confia ou Selo Sintonia já podem regularizar pendências apontadas em Comunicação para Autorregularização pagando apenas tributo e juros, na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026, em vigor — um benefício direto da agenda de conformidade da LC nº 225/2026.
O fato, verificado
Pela IN RFB nº 2.346/2026, o contribuinte titular de um dos selos que receber a Comunicação para Autorregularização — documento que lista tributos, períodos e inconsistências — tem 60 dias para confessar o débito, por declaração ou retificação, e escolher entre pagamento à vista, parcelamento em até 60 vezes ou compensação, com pedido 100% digital e DARF no código 6359.
A dispensa alcança somente a multa de mora: tributo e juros permanecem. Débitos já lançados de ofício ficam fora, e a Receita tem até cinco anos para validar as inclusões — não é anistia nem perdão automático. O anúncio cita a Lei Complementar nº 225/2026, o Código de Defesa do Contribuinte, como base da nova relação entre fisco e contribuinte colaborativo.
Como o contador transforma a autorregularização sem multa de mora em vantagem para o cliente?
Tratando conformidade como ativo financeiro, não como burocracia. O escritório que monitora a caixa postal, responde à comunicação dentro dos 60 dias e documenta a correção entrega economia mensurável — e o selo do cliente vira argumento de margem. É o mesmo raciocínio da parceria da OSET com contabilidades: critério técnico documentado que se converte em resultado.
A leitura crítica da OSET
O movimento da Receita é coerente com o que ela vem sinalizando: quem coopera paga menos para se corrigir; quem ignora recebe fiscalização instruída. Mas há uma armadilha silenciosa na pressa — confessar débito é ato irrevogável. Aderir sem revisar a origem da inconsistência pode significar confessar valor maior que o devido, ou pagar um débito que uma revisão criteriosa da apuração reduziria por crédito legítimo não aproveitado.
A ordem correta é: primeiro revisar a apuração do período apontado, depois confessar o que de fato é devido. Conformidade e recuperação de crédito são as duas faces da mesma revisão documental.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Se a sua empresa tem Selo Confia ou Sintonia e recebeu comunicação da Receita, há uma janela de 60 dias para corrigir pagando sem multa de mora — e a mesma revisão que valida o débito costuma revelar créditos dos últimos 60 meses que abatem ou superam o valor a recolher. Antes de pagar, meça os dois lados. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
Checklist imediato: inventariar clientes com selo e monitorar a Comunicação para Autorregularização no e-CAC; ao recebê-la, cruzar os períodos apontados com EFD-Contribuições, DCTFWeb e PER/DCOMP antes de qualquer confissão; avaliar compensação como forma de quitação quando houver crédito com lastro; e documentar a memória de cálculo da correção. Atenção ao alerta oficial contra golpes: cobrança só por DARF, nunca por Pix ou boleto. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: verificar no e-CAC se há Comunicação para Autorregularização pendente e o prazo de 60 dias de cada cliente com selo.
- O que pode ser feito: revisar a apuração dos períodos apontados antes de confessar, quantificando créditos que reduzam o valor a regularizar.
- Quando: dentro dos 60 dias da comunicação — depois disso, a cobrança volta com juros e multa de mora integrais.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador. Sobre a classificação de conformidade, veja Sintonia: 3º ciclo de 2026 classifica 10 milhões de empresas.
Fontes: Receita Federal — “Contribuintes com Selo Confia e Sintonia podem regularizar pendências sem multa de mora” (03/11/2026); Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026; Lei Complementar nº 225/2026; Fenacon (03/11/2026).
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
