O PGDAS-D com IBS e CBS já é realidade: a Receita Federal informou, em 13 de novembro de 2026, que o aplicativo de apuração do Simples Nacional foi atualizado para a Reforma Tributária a partir das competências de novembro e dezembro de 2026. A declaração passa a alimentar as alíquotas efetivas dos novos tributos — e erros nela cometidos saem impressos na nota fiscal. É o tipo de virada que a revisão do Simples Nacional precisa anteceder.
O fato, verificado
Pela notícia da Receita Federal de 13/11/2026, três mudanças entram no PGDAS-D desde os períodos de apuração 11/2026 e 12/2026. Primeira: torna-se obrigatório informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) em todas as atividades do Simples Nacional. Segunda: as informações declaradas passam a determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS que devem constar nos documentos fiscais eletrônicos. Terceira: a escolha entre regime de caixa e de competência deixa de existir — a partir de 2027, todas as apurações serão pelo regime de competência.
O movimento operacionaliza o que as Resoluções CGSN nº 190 e nº 191/2026 (de 11/08/2026) já haviam desenhado: o Simples Nacional entra no mundo do IBS e da CBS em 1º de janeiro de 2027, com o fim do regime de caixa na apuração mensal.
O que muda no PGDAS-D com IBS e CBS para quem está no Simples?
Muda a consequência do erro. Até aqui, uma informação incorreta no PGDAS-D gerava DAS errado — problema interno. Agora:
- A FS12 passa a ser exigida em todas as atividades — e, mal informada, distorce o cálculo da apuração inteira.
- A alíquota efetiva de IBS/CBS derivada da declaração aparece na nota fiscal eletrônica, visível para cliente e fisco.
- Quem opera pelo regime de caixa precisa planejar 2026 como último ano dessa sistemática, inclusive no fluxo de caixa.
A leitura crítica da OSET
A Reforma costuma ser contada como assunto de empresa grande. O PGDAS-D atualizado mostra o contrário: a primeira obrigação prática em produção alcança o Simples antes de muito contribuinte do regime normal. E há um efeito em cadeia que interessa ao Lucro Real: a alíquota efetiva destacada pelo fornecedor do Simples é a referência do crédito de quem compra dele. Fornecedor com PGDAS-D errado vira crédito errado na ponta — cadeia de suprimentos também se audita.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa do Simples Nacional
A sua declaração mensal deixou de ser um formulário interno e passou a definir o imposto destacado na sua nota. Folha de 12 meses, receitas segregadas por atividade e regime de reconhecimento precisam estar certos desde a competência de novembro. E o histórico conta: pagamentos a maior no DAS dos últimos 60 meses — caso típico do PIS/Cofins monofásico — continuam recuperáveis. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
Checklist da virada: atualizar o cadastro de atividades e a segregação de receitas no PGDAS-D; implantar rotina de FS12 para todos os clientes do Simples; revisar clientes em regime de caixa e simular o impacto da migração compulsória para competência em 2027; e conferir CST/NCM dos itens monofásicos no PGDAS-D antes que a base alimente IBS e CBS. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: conferir a FS12 e a segregação de receitas na apuração da competência 11/2026, a primeira sob a nova regra.
- O que pode ser feito: revisar os últimos 60 meses de DAS em busca de pagamentos a maior, especialmente em produtos monofásicos.
- Quando: entre novembro e dezembro de 2026 — antes da primeira apuração integralmente nova, em janeiro de 2027.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão do Simples Nacional ou meça o potencial da sua operação no simulador. Sobre a transição do regime: cancelamento da opção pelo regime regular de IBS e CBS.
Fontes: Receita Federal — notícia “PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária”, de 13/11/2026; Resoluções CGSN nº 190 e nº 191/2026, de 11/08/2026.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
