Cancelamento do regime regular de IBS e CBS pode ser feito de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 pelas empresas do Simples Nacional que exerceram a opção até 30 de outubro — e a desistência, uma vez confirmada, é irretratável. A janela está na Resolução CGSN 186/2026, com a redação da Resolução 194/2026, e ganhou outro peso depois que a referência da CBS foi calculada em 11,3%.

O fato, verificado

Pelo calendário do Comitê Gestor do Simples Nacional, a opção pelo regime regular de IBS e CBS para o 1º semestre de 2027 foi exercida entre 1º de setembro e 30 de outubro de 2026 (Resolução CGSN 186, de 09/04/2026, artigo 2º, na redação da Resolução CGSN 194, de 25/09/2026). Quem optou pode cancelar a escolha entre 03/11 e 20/12/2026 — de forma irretratável, como destacou análise publicada no ConJur em 02/11/2026. Quem não optou permanece recolhendo IBS e CBS dentro do DAS. O detalhe que muda a conta: a opção foi exercida antes de o TCU validar, em 28/10, a alíquota de referência de 11,3% — ou seja, muita empresa decidiu sem o número que agora está na mesa.

Antes de cancelar ou manter, vale refazer a conta com base documental: a revisão do Simples Nacional existe exatamente para esse tipo de decisão.

Quando vale cancelar a opção pelo regime regular de IBS e CBS?

A régua é o cliente. Empresa do Simples que vende para outras empresas no regime regular transfere, como optante, o crédito integral do tributo destacado — argumento comercial forte para não ser trocada por concorrente maior. Optante que recolhe dentro do DAS transfere ao cliente apenas o montante das tabelas do Simples (LC 214/2025, artigos 41 e 47). Já quem vende ao consumidor final ganha pouco com a opção e assume apuração “por fora” mais complexa, com obrigações próprias. Com a referência de 11,3% conhecida, dá para simular os dois cenários com números reais — e é isso que deve anteceder qualquer clique no portal.

A leitura crítica da OSET

O risco desta janela é comportamental, não técnico: decidir no susto. A alíquota de 11,3% assustou quem olhou só o débito — mas o optante do regime regular também se credita das aquisições, e o não optante, não. Cancelar a opção por reflexo pode custar competitividade B2B em 2027; mantê-la sem medir margem e perfil de cliente pode custar caixa. Dos dois lados, a decisão irretratável merece memória de cálculo, não intuição. E há um terceiro caminho esquecido: quem segue no Simples continua com direito à revisão dos recolhimentos dos últimos 60 meses — inclusive do PIS/Cofins monofásico embutido no DAS.

Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa do Simples Nacional

Responda três perguntas antes de 20/12: quem é o seu cliente — empresa ou consumidor final? Qual a sua margem depois dos créditos que a sua operação geraria no regime regular? E o seu fornecedor segue no Simples ou vai destacar IBS/CBS? A combinação das três respostas define manter ou cancelar. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

A simulação exige comparar o PGDAS-D projetado com a apuração regular de IBS/CBS: débitos a 0,9% + 0,1% em 2027 no teste, créditos das entradas, efeito do sublimite e a transferência de crédito ao cliente B2B. Documentar a decisão em memória de cálculo protege o escritório — a escolha é irretratável e será questionada se a margem apertar. Para a carteira que permanece no DAS, a revisão do monofásico dos últimos 60 meses segue disponível. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

Quer saber o que existe na sua apuração? A auditoria técnica de PIS/Cofins da OSET entrega um resultado preliminar em 48h, sujeito à validação documental, sem custo até o êxito — e o simulador mede o potencial da sua operação em 1 minuto. O contexto da opção está em 891 mil empresas decidiram o regime regular até 30 de outubro.

Fontes: Resolução CGSN nº 186/2026, art. 2º, na redação da Resolução CGSN nº 194, de 25/09/2026; ConJur — análise de Eduardo De Vitto (02/11/2026); TCU — TC 006.529/2026-7, sessão de 28/10/2026; LC 214/2025, arts. 41 e 47.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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