A exclusão de IBS e CBS da base de cálculo do ICMS ganhou um novo capítulo: em decisão divulgada pelo ConJur em 13 de novembro de 2026, a 6ª Vara da Fazenda Pública de Brasília (TJDFT) concedeu liminar para que uma empresa de alimentação não recolha ICMS com os novos tributos na base a partir de janeiro de 2027 — dias depois de o TJ-SP suspender dez decisões no mesmo sentido.

O fato, verificado

No Mandado de Segurança 0713203-54.2026.8.07.0018, a juíza Sandra Cristina Candeira de Lira entendeu que incluir IBS e CBS no “valor da operação” do ICMS exige previsão expressa em lei complementar — e que a lei que atualizou a Lei Kandir previu na base do ICMS apenas o Imposto Seletivo, nada dizendo sobre IBS e CBS. A liminar suspende a exigibilidade da parcela controversa e veda cobrança e inscrição em dívida ativa durante a coexistência dos tributos.

O movimento contrário veio antes: segundo o ConJur (10/11/2026), a presidência do TJ-SP suspendeu os efeitos de decisões que afastavam IBS e CBS das bases de ICMS e ISS, preservando a arrecadação paulista na transição. O Portal Contábeis (16/11/2026) resumiu o placar como uma primeira rodada favorável aos fiscos — ainda sem palavra final dos tribunais superiores.

Quem ganha e quem trava com a exclusão de IBS e CBS da base do ICMS?

A leitura crítica da OSET

Essa é a primeira grande tese judicial da transição — um eco do Tema 69 em escala nova. Nossa leitura é de disciplina, não de euforia: liminar de primeiro grau não é precedente vinculante, e o TJ-SP mostrou que decisões podem ser suspensas da noite para o dia. O que a empresa de Lucro Real controla desde já é a prova: parametrizar o cálculo de 2027, segregar na contabilidade o valor do ICMS atribuível a IBS e CBS na base e guardar a memória de cálculo. Quem documenta discute depois com força; quem não documenta assiste. É o mesmo princípio da revisão fiscal da Reforma Tributária: tese sem documento não vira caixa.

Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

Três perguntas para o seu time: nosso sistema já calcula o ICMS de 2027 com e sem IBS/CBS na base? Sabemos quanto isso muda o preço de cada produto? Estamos guardando a memória de cálculo para eventual recuperação futura? Enquanto a disputa sobe de instância, os últimos 60 meses de PIS/Cofins e ICMS seguem sendo o terreno mais concreto de possíveis valores recuperáveis. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

Não há, por ora, respaldo geral para excluir IBS e CBS da base do ICMS sem decisão própria: cada cliente exige análise do seu estado e do seu processo. O trabalho técnico é parametrizar o ERP para os dois cenários, documentar o critério adotado na emissão das notas de 2027, conciliar destaque × escrituração e manter dossiê das guias pagas. Decisão judicial é do advogado; a prova é da escrituração. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador. Contexto completo da disputa em IBS e CBS na base do ICMS: o TJ-SP e a transição.

Fontes: ConJur (13/11/2026) — liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública de Brasília, MS 0713203-54.2026.8.07.0018; ConJur (10/11/2026) — suspensão de decisões pelo TJ-SP; Portal Contábeis (16/11/2026); Lei Complementar nº 227/2026 — número a confirmar no texto legal.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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