A exclusão de IBS e CBS da base de cálculo do ICMS ganhou um novo capítulo: em decisão divulgada pelo ConJur em 13 de novembro de 2026, a 6ª Vara da Fazenda Pública de Brasília (TJDFT) concedeu liminar para que uma empresa de alimentação não recolha ICMS com os novos tributos na base a partir de janeiro de 2027 — dias depois de o TJ-SP suspender dez decisões no mesmo sentido.
O fato, verificado
No Mandado de Segurança 0713203-54.2026.8.07.0018, a juíza Sandra Cristina Candeira de Lira entendeu que incluir IBS e CBS no “valor da operação” do ICMS exige previsão expressa em lei complementar — e que a lei que atualizou a Lei Kandir previu na base do ICMS apenas o Imposto Seletivo, nada dizendo sobre IBS e CBS. A liminar suspende a exigibilidade da parcela controversa e veda cobrança e inscrição em dívida ativa durante a coexistência dos tributos.
O movimento contrário veio antes: segundo o ConJur (10/11/2026), a presidência do TJ-SP suspendeu os efeitos de decisões que afastavam IBS e CBS das bases de ICMS e ISS, preservando a arrecadação paulista na transição. O Portal Contábeis (16/11/2026) resumiu o placar como uma primeira rodada favorável aos fiscos — ainda sem palavra final dos tribunais superiores.
Quem ganha e quem trava com a exclusão de IBS e CBS da base do ICMS?
- Comércio, indústria e distribuição: a inclusão dos novos tributos na base do ICMS pressiona preço e margem já em janeiro.
- Empresas com operações em vários estados: decisões divergentes criam tratamentos diferentes por UF para a mesma venda.
- Quem não documentar os valores pagos a maior perde a base de uma futura recuperação se a tese prosperar.
A leitura crítica da OSET
Essa é a primeira grande tese judicial da transição — um eco do Tema 69 em escala nova. Nossa leitura é de disciplina, não de euforia: liminar de primeiro grau não é precedente vinculante, e o TJ-SP mostrou que decisões podem ser suspensas da noite para o dia. O que a empresa de Lucro Real controla desde já é a prova: parametrizar o cálculo de 2027, segregar na contabilidade o valor do ICMS atribuível a IBS e CBS na base e guardar a memória de cálculo. Quem documenta discute depois com força; quem não documenta assiste. É o mesmo princípio da revisão fiscal da Reforma Tributária: tese sem documento não vira caixa.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Três perguntas para o seu time: nosso sistema já calcula o ICMS de 2027 com e sem IBS/CBS na base? Sabemos quanto isso muda o preço de cada produto? Estamos guardando a memória de cálculo para eventual recuperação futura? Enquanto a disputa sobe de instância, os últimos 60 meses de PIS/Cofins e ICMS seguem sendo o terreno mais concreto de possíveis valores recuperáveis. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
Não há, por ora, respaldo geral para excluir IBS e CBS da base do ICMS sem decisão própria: cada cliente exige análise do seu estado e do seu processo. O trabalho técnico é parametrizar o ERP para os dois cenários, documentar o critério adotado na emissão das notas de 2027, conciliar destaque × escrituração e manter dossiê das guias pagas. Decisão judicial é do advogado; a prova é da escrituração. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: simular o impacto de IBS e CBS na base do ICMS sobre a formação de preço de 2027, por produto e por UF.
- O que pode ser feito: revisão documental dos últimos 60 meses (PIS/Cofins e ICMS na base) para consolidar créditos sob a regra atual, enquanto a nova tese amadurece.
- Quando: parametrização e memória de cálculo prontas antes de 1º de janeiro de 2027.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador. Contexto completo da disputa em IBS e CBS na base do ICMS: o TJ-SP e a transição.
Fontes: ConJur (13/11/2026) — liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública de Brasília, MS 0713203-54.2026.8.07.0018; ConJur (10/11/2026) — suspensão de decisões pelo TJ-SP; Portal Contábeis (16/11/2026); Lei Complementar nº 227/2026 — número a confirmar no texto legal.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
