Atualização 13/11 — TJ-SP suspende dez decisões que excluíam IBS e CBS da base do ICMS

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, suspendeu em 9 de novembro de 2026, no incidente de suspensão de liminar e de sentença nº 2270251-20.2026.8.26.0000, dez decisões (liminares e sentenças em mandados de segurança) que afastavam a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS. O pedido foi da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Os fundamentos: grave lesão à economia e à ordem públicas, com estimativa da Secretaria da Fazenda paulista de perda potencial de cerca de R$ 10,2 bilhões em 2027 (e reflexo de cerca de R$ 2,55 bilhões no repasse aos municípios), além do efeito multiplicador — ao menos 45 ações com a mesma controvérsia —, com citação do precedente do STF na SS-AgR 3.795. A decisão não examina o mérito da tese e vale até a reapreciação das decisões pelo tribunal; ela não alcança automaticamente contribuintes com decisões próprias fora do incidente, cuja extensão dependeria de aditamento do pedido.

Efeito prático: a disputa sobre IBS e CBS na base do ICMS segue viva, agora com sinal contrário da presidência do TJ-SP em sede de contracautela. Quem tem decisão própria deve acompanhar eventuais pedidos de extensão; quem avalia discutir o tema precisa precificar esse cenário. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Fontes da atualização: TJ-SP — suspensão de liminar e de sentença nº 2270251-20.2026.8.26.0000, decisão de 09/11/2026; Tributário nos Bastidores (10/11/2026); Portal Contábeis (12/11/2026).

A inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS e do ISS virou a nova frente de disputa tributária da transição: segundo análise técnica divulgada em 9 de novembro de 2026, fiscos estaduais e municipais passaram a exigir os tributos novos dentro da base dos antigos, e contribuintes já buscam liminares para afastar o que chamam de tributo sobre tributo.

O fato, verificado

A controvérsia foi relatada em 9 de novembro de 2026 pelo portal Brasil Inovador, a partir de avaliação técnica do escritório Serur. Segundo o levantamento, administrações estaduais e municipais passaram a sustentar que os valores de IBS e CBS destacados na nota compõem a receita bruta e o valor da operação — e, portanto, a base do ICMS e do ISS durante a convivência dos dois sistemas.

Os contribuintes respondem com o argumento consagrado no Tema 69 do STF, a chamada tese do século: valor que apenas transita pelo caixa a caminho do fisco não é receita nem preço. A matéria relata decisões de primeira instância favoráveis às empresas, ainda sem identificação de processos e sem qualquer precedente vinculante. Nem a Receita Federal nem o Comitê Gestor do IBS se manifestaram oficialmente sobre o ponto até aqui — é exatamente o tipo de zona cinzenta que a revisão fiscal da Reforma Tributária existe para mapear.

IBS e CBS entram na base de cálculo do ICMS e do ISS?

A EC 132/2023 e a LC 214/2025 desenharam IBS e CBS como tributos “por fora”: calculados sobre o valor da operação, sem integrar a própria base. O movimento agora relatado é o inverso — os tributos novos sendo empurrados para dentro da base dos antigos, com apoio na redação da Lei Kandir (LC 87/1996) e das leis municipais de ISS, que nunca previram essa convivência. Em 2026 o efeito é pequeno, porque as alíquotas de teste somam 1%. A partir de 2027, com a CBS plena no lugar de PIS/Cofins, cada ponto percentual dentro da base do ICMS vira custo relevante.

A leitura crítica da OSET

A história se repete. O contencioso do século passado foi tirar o ICMS da base de PIS/Cofins; o da transição será impedir que IBS e CBS entrem na base do que ainda não acabou. Quem acompanhou o Tema 69 sabe como isso termina: anos de disputa, modulação de efeitos e recuperação para quem documentou cada pagamento. O risco oculto está nos ERPs — parametrizações feitas às pressas podem embutir IBS/CBS na base de ICMS e ISS sem ninguém decidir isso conscientemente. E excluir por conta própria, sem decisão judicial, expõe a autuação estadual e municipal. O caminho não é tese milagrosa: é registro, memória de cálculo e decisão informada.

Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

Duas perguntas para o seu time ainda nesta semana: o nosso faturamento de 2026 está destacando IBS e CBS dentro ou fora da base do ICMS e do ISS? Quem decidiu essa parametrização? Cada real recolhido a mais, se a tese dos contribuintes prevalecer, tende a virar indébito recuperável — e a janela de revisão dos últimos 60 meses também segue aberta para o que já foi pago de PIS/Cofins sobre bases contestadas. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

Vale conferir, antes do fechamento de novembro: a parametrização dos campos de IBS/CBS nas NF-e e NFS-e (NT 2026.002 e seguintes), o reflexo na base do ICMS nos registros C100/C190 da EFD ICMS/IPI, a base do ISS nas notas de serviço e a segregação contábil dos valores destacados. Guardar memória de cálculo por competência é o que viabiliza repetição de indébito futura. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador.

Fontes: Brasil Inovador, com análise técnica do escritório Serur (09/11/2026) · STF — Tema 69, RE 574.706 (julgado em 15/03/2017) · LC 87/1996 (Lei Kandir), EC 132/2023 e LC 214/2025.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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