O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 reorganizou o calendário da Reforma Tributária: o lote de documentos fiscais com IBS/CBS que começaria em 1º de dezembro de 2026 foi dividido entre janeiro e março de 2027, e a primeira entrega mensal da DeRE passou de 15 de novembro para 15 de dezembro de 2026. Quem fecha obrigações de clientes precisa reprogramar a rotina já.
O fato, verificado
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, assinado em 11 de novembro e divulgado no Diário Oficial da União com repercussão em 13 de novembro de 2026, altera o cronograma do Ato Conjunto nº 4/2026. A notícia foi detalhada pelo Portal Contábeis na sexta-feira (13/11). A obrigatoriedade do Emissor Nacional da NFS-e para o Simples Nacional, vigente desde 1º de novembro, não foi adiada, e as datas gerais de NF-e, NFC-e e CT-e seguem como estavam.
Quais prazos o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 mudou?
Do lote que estreava em 01/12/2026, ficam para 1º de janeiro de 2027: NFS-e de bens imateriais fora da lista do ISS, taxas de condomínios edilícios, locações e cessões de imóveis e bens móveis, demais serviços sem enquadramento próprio, além da NFGas (modelo 76) e da NFAg (modelo 75). Ficam para 1º de março de 2027: NFS-e de serviços de plataformas digitais, subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista do ISS, transporte coletivo municipal, BP-e semiurbano, metropolitano ou aéreo e a NF-e de Alienação de Bens Imóveis (modelo 77).
Para optantes do Simples Nacional, as hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III do art. 1º passam a valer em 01/01/2027 e as demais em 01/03/2027. Na DeRE, a primeira entrega mensal vai para 15/12/2026, com referência a novembro; os eventos D-1121 (deduções) e D-2102 (cotistas de fundos) têm primeira entrega em 15/02/2027, e os eventos transacionais começam em 01/01/2027.
A leitura crítica da OSET
Adiamento não é alívio: é redistribuição de carga para um trimestre que já estará tomado pela estreia da CBS. Janeiro e março de 2027 concentram agora estreias de documentos fiscais, novos eventos da DeRE e a primeira apuração do novo tributo. O escritório que tratar o ato como “ganhamos um mês” chega a 2027 com três frentes abertas ao mesmo tempo. E há um ponto que o calendário não muda: a escrituração de 2026 é a base documental que sustenta créditos de PIS/Cofins antes da transição — cada mês mal documentado agora é revisão mais difícil depois.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
O prazo das suas obrigações digitais mudou, mas a foto fiscal de 2026 continua sendo tirada agora. Empresas de serviços, locação e plataformas ganham semanas para adequar sistemas — não para adiar a organização documental que alimenta a revisão dos últimos 60 meses de PIS/Cofins. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
Reprogramar o calendário de obrigações por cliente e por modelo de documento; revalidar os eventos de tabela D-1001 e D-1011 processados, já que a primeira DeRE mensal terá referência novembro; conferir parametrização de NFS-e no Emissor Nacional para optantes do Simples; e manter a consistência de CST/CFOP e da EFD-Contribuições no fechamento de 2026. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: atualizar o calendário interno de obrigações com as novas datas (01/01, 01/03, 15/12 e 15/02) e comunicar os clientes afetados.
- O que pode ser feito: usar o tempo ganho para revisar a escrituração de 2026 e o lastro documental de possíveis créditos de PIS/Cofins dos últimos 60 meses.
- Quando: a primeira DeRE mensal vence em 15/12/2026; o novo lote de documentos estreia em 01/01/2027.
A OSET trabalha ao lado do escritório contábil, com memorial técnico e remuneração por resultado. Conheça a parceria da OSET com contabilidades ou a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido. O contexto da estreia da DeRE está em primeira entrega mensal da DeRE.
Fontes: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 (assinado em 11/11/2026, DOU); Portal Contábeis (13/11/2026); Receita Federal — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (cronograma original).
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
