A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2026 a Solução de Consulta Cosit nº 196/2026, confirmando que a subvenção para inovação e pesquisa científica e tecnológica não integra a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins — mesmo depois da Lei 14.789/2023, que endureceu o tratamento geral das subvenções. A notícia passou quase despercebida no meio da semana, mas interessa diretamente a indústrias e empresas de tecnologia que recebem recursos de fomento.
O fato, verificado
Assinada em 8 de outubro e publicada em 14 de outubro de 2026, a Solução de Consulta Cosit nº 196/2026 trata das subvenções recebidas com base no art. 19 da Lei 10.973/2004 (Lei de Inovação) e no art. 21 da Lei 11.196/2005 (Lei do Bem). A Receita reconheceu que a regra específica do art. 30 da Lei 12.350/2010, que exclui esses valores das bases dos quatro tributos, prevalece sobre a regra geral da Lei 14.789/2023, que desde 2024 passou a tributar subvenções e a devolver parte do valor via crédito fiscal.
Há contrapartidas: o benefício depende do cumprimento do plano de trabalho e das metas pactuadas com o ente fomentador. E há limites — os gastos custeados com esses recursos não são dedutíveis no IRPJ e na CSLL, não geram créditos de PIS/Cofins, e custos já deduzidos antes do recebimento devem ser adicionados ao lucro, com estorno de créditos correspondentes. Soluções de consulta Cosit vinculam toda a administração tributária federal.
A leitura crítica da OSET
Desde a Lei 14.789/2023, muita empresa passou a tributar toda e qualquer subvenção por precaução — e, em alguns casos, tributou o que a própria legislação específica mandava excluir. A Cosit 196 desenha a fronteira: subvenção de inovação com amparo na Lei 10.973 ou na Lei do Bem tem regime próprio; subvenção genérica de custeio ou investimento segue a regra nova. Quem tratou tudo no mesmo balaio pode ter recolhido a maior — e também pode ter deduzido gasto ou mantido crédito que a norma manda estornar. O gap corre nos dois sentidos, e só a documentação do convênio, do plano de trabalho e da escrituração diz de que lado a empresa está.
Para o empresário
Três perguntas para fazer ao seu time nesta segunda-feira: recebemos recursos de fomento à inovação (Finep, fundações de amparo, embrapii, convênios públicos) nos últimos cinco anos? Como esses valores entraram na apuração — tributados ou excluídos? As contrapartidas do plano de trabalho estão documentadas? Se houve tributação indevida, existem possíveis valores recuperáveis dos últimos 60 meses — resultado preliminar sempre sujeito à validação documental.
Para o contador
O ponto técnico é a segregação: subvenções do art. 19 da Lei 10.973/2004 e do art. 21 da Lei 11.196/2005 fora das bases (art. 30 da Lei 12.350/2010); demais subvenções no regime da Lei 14.789/2023, com crédito fiscal próprio. Revisar ECF e EFD-Contribuições dos períodos abertos, conferir adições e exclusões no e-Lalur, estornar créditos de PIS/Cofins vinculados a gastos custeados pela subvenção e montar memória de cálculo antes de qualquer retificação ou PER/DCOMP. A OSET complementa esse trabalho com auditoria técnica documental — não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: mapear todas as subvenções recebidas, separar as de inovação (com plano de trabalho e contrapartidas documentadas) das demais e conferir o tratamento dado em cada competência.
- O que pode ser feito: revisar os últimos 60 meses para identificar tributação indevida sobre subvenções de inovação, com memória de cálculo e segregação por natureza, antes da virada para a CBS em 2027.
- Quando: agora — soluções de consulta vinculam a fiscalização desde a publicação, e cada competência antiga que prescreve é janela que fecha.
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Fontes: Solução de Consulta Cosit nº 196/2026 — Receita Federal (assinada em 08/10/2026, DOU de 14/10/2026); Contadores.cnt.br (15/10/2026); APET (15/10/2026); Leis 10.973/2004, 11.196/2005, 12.350/2010 e 14.789/2023.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
A regra sobre este tema muda a base ou o crédito de PIS/Cofins e, com ela, o resultado da apuração dos últimos 60 meses. A auditoria técnica confronta EFD-Contribuições, DCTF e documentos de origem para medir o que foi recolhido a maior. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
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- PER/DCOMP na prática: restituição e compensação
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