Crédito presumido do produtor rural na CBS e no IBS ainda não tem percentual definido em norma — e o mesmo vale para o crédito de quem contrata transportador autônomo pessoa física. O registro consta do processo que calculou a alíquota de referência de 2027, segundo análise publicada em 2 de novembro, e atinge em cheio frigoríficos, laticínios e indústrias de alimentos que compram de pessoa física.
O fato, verificado
A LC 214/2025 criou dois créditos presumidos para proteger cadeias que compram de quem não é contribuinte do regime regular: o do adquirente de produtor rural pessoa física ou com receita de até R$ 3,6 milhões (artigo 168, parágrafo 4º) e o do contratante de transportador autônomo (artigo 169, parágrafo 4º). Em ambos, o percentual depende de definição normativa. Conforme análise de tributarista publicada no ConJur em 02/11/2026, com base no relatório técnico que acompanhou a sessão do TCU de 28/10/2026 (TC 006.529/2026-7, que validou a referência da CBS em 11,3%), esses percentuais seguiam sem definição naquela data — a menos de dois meses da entrada da CBS, em 1º de janeiro de 2027.
Para quem opera compra de gado, leite, grãos ou frete de autônomo, a conta de 2027 tem, portanto, uma variável em branco. É exatamente o tipo de exposição que a revisão fiscal para frigoríficos e indústrias mede antes que ela vire preço mal formado.
Como o crédito presumido do produtor rural afeta frigoríficos e indústrias?
No sistema atual, a agroindústria convive com crédito presumido de PIS/Cofins nas aquisições de insumos agropecuários de pessoa física. Na CBS e no IBS, a lógica se repete — mas o tamanho do crédito ainda não está publicado. Sem o percentual, o comprador não consegue fechar o custo líquido da matéria-prima de 2027: a mesma arroba, o mesmo litro de leite e o mesmo frete podem resultar em cargas efetivas diferentes conforme o número que vier. O transporte rodoviário de cargas, aliás, ficou fora dos regimes específicos da LC 214/2025, que alcançam apenas o coletivo de passageiros e situações pontuais — mais um motivo para medir a cadeia inteira.
A leitura crítica da OSET
Enquanto o mercado discute a alíquota de 11,3%, a variável que decide a margem da agroindústria é outra: o crédito. E há uma assimetria que poucos estão enxergando — a regra de 2027 ainda é incerta, mas a regra de hoje é conhecida, e a janela para revisar os últimos 60 meses de créditos de PIS/Cofins sobre insumos, fretes e energia corre mês a mês. Quem chega à transição com o estoque de créditos auditado e documentado negocia 2027 de outra posição; quem não revisou carrega para o novo sistema as mesmas inconsistências de sempre, agora com duas legislações para administrar.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Três perguntas para o seu time: quanto da matéria-prima vem de produtor pessoa física? Quanto do frete é feito por autônomo? E quanto de crédito de PIS/Cofins desses mesmos itens foi efetivamente aproveitado nos últimos 60 meses? As duas primeiras respostas dimensionam a exposição de 2027; a terceira costuma revelar possíveis valores recuperáveis ainda sob a regra atual. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
Vale mapear desde já: NCM e CFOP das aquisições de pessoa física, o crédito presumido agropecuário vigente (Lei 10.925/2004) e sua escrituração no Bloco M da EFD-Contribuições, fretes contratados de autônomos e a segregação por natureza de crédito que suportará PER/DCOMP. Para 2027, acompanhar a regulamentação dos artigos 168 e 169 da LC 214/2025 antes de repactuar contratos de fornecimento. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: dimensionar a dependência de compras de pessoa física (produtor e frete) e simular o custo de 2027 em cenários, enquanto o percentual não sai.
- O que pode ser feito: revisão documental dos últimos 60 meses de créditos de PIS/Cofins da cadeia — insumos, fretes, energia — sob a regra conhecida de hoje.
- Quando: antes de fechar contratos de fornecimento e tabelas de preço de 2027, e antes da virada para a CBS em janeiro.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador. No mesmo tema da cadeia agro, veja o prazo das cooperativas no regime específico de IBS e CBS.
Fontes: TCU — Plenário, TC 006.529/2026-7, sessão de 28/10/2026; ConJur — análise de Eduardo De Vitto (02/11/2026); LC 214/2025, arts. 168, §4º, e 169, §4º; Lei nº 10.925/2004.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
