A Reforma Tributária chegou oficialmente à importação: a DUIMP (Declaração Única de Importação) terá novas regras de IBS e CBS em produção a partir de 27 de setembro de 2026. A mudança foi comunicada pela Notícia Siscomex Importação nº 089/2026, do Portal Único Siscomex, e repercutida pelo Portal Contábeis em 20/08/2026.
O fato, verificado
Segundo a documentação técnica do Portal Único Siscomex, a partir de 27/09/2026 o importador precisará informar o local da operação de consumo (UF e município, por item) e preencher os dados de outros tributos mesmo quando o valor for zero, anexando memória de cálculo ao dossiê quando houver valores. Dois campos deixam de ser manuais: o código de classificação tributária (cClassTrib) e o CST passam a ser definidos automaticamente pelo sistema, a partir dos fundamentos legais selecionados pelo próprio contribuinte. O ambiente de treinamento e validação já está disponível para testes, conforme o boletim semanal da Domingues e Pinho Contadores (17–21/08/2026).
Visão crítica OSET
A automação do cClassTrib e do CST parece simplificação, mas transfere o risco para uma etapa anterior: a seleção do fundamento legal. Se a empresa indicar o regime errado, o sistema calculará “certo” em cima de uma premissa errada — e o erro nasce documentado na própria declaração. Importadores, ERPs e softwares de comércio exterior têm cerca de um mês para adaptar cadastros, parametrizações e integração de dados. Quem trata isso como tarefa apenas de TI descobre tarde que a decisão crítica é tributária: enquadramento, regime de recolhimento e fundamentação de cada operação.
Há também o outro lado da moeda. Cada mudança de obrigação acessória desse porte — como já ocorreu com NF-e, NFS-e e agora DUIMP — cria um gap natural entre o que a empresa vem recolhendo e o que a legislação vigente permite. É nesse gap que costumam existir possíveis valores recuperáveis e oportunidades de revisão fiscal para quem audita a documentação dos últimos 5 anos, especialmente em operações de importação com PIS/COFINS-Importação, regimes especiais e créditos vinculados. Sempre como possibilidade sujeita a diagnóstico, nunca como certeza prévia.
Checklist para o importador
- Testar a nova DUIMP no ambiente de treinamento antes de 27/09;
- Revisar o cadastro de produtos, NCM e fundamentos legais aplicáveis;
- Mapear o local de consumo das operações por item;
- Auditar a apuração dos tributos de importação dos últimos 5 anos antes da virada de sistemática.
Como a OSET pode ajudar
A OSET Empresarial prepara sua empresa para a transição da Reforma Tributária com auditoria técnica, revisão documental das operações e memória de cálculo — com segurança jurídica e honorários vinculados ao êxito nas oportunidades identificadas. O diagnóstico preliminar sai em até 48 horas, e a sua contabilidade segue no comando: a OSET complementa, não substitui.
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Fontes: Notícia Siscomex Importação nº 089/2026 — Portal Único Siscomex/Receita Federal; Portal Contábeis (20/08/2026); Domingues e Pinho Contadores — boletim semanal 17–21/08/2026.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.