Atualização 03/11: nova sentença afasta o acréscimo para clínica médica em SP
A Justiça Federal voltou a afastar o acréscimo de 10% nos coeficientes de presunção do lucro presumido criado pela LC 224/2025. Em mandado de segurança de uma clínica médica (processo 5000957-25.2026.4.03.6000), o juiz federal Newton José Falcão, do Núcleo Adjunto 4.0 da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, concedeu a segurança e autorizou a apuração de IRPJ e CSLL pelos percentuais de presunção sem o acréscimo sobre a receita anual acima de R$ 5 milhões, vedando autuação e restrições de certidão por esse motivo enquanto a empresa permanecer no regime. Fundamentos: o lucro presumido é método de apuração, não renúncia de receita, e a edição da lei em dezembro de 2025 com efeitos já em janeiro de 2026 fere a segurança jurídica e a confiança legítima. A decisão vale apenas para a autora e ainda comporta recurso — mas reforça a tendência das decisões de primeiro grau contrárias ao acréscimo. Fonte: Migalhas (01/11/2026). O caminho seguro continua o mesmo: medir o impacto no caso concreto, com memória de cálculo, antes de qualquer decisão de regime.
A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo declarou inconstitucional, em sentença noticiada em 14 de outubro de 2026 pelo Valor Econômico e pelo Migalhas, o adicional de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL no lucro presumido criado pela Lei Complementar nº 224/2025. A decisão, da juíza federal substituta Julia Cavalcante Silva Barbosa, foi dada em ação coletiva da OAB-SP (processo 5004598-12.2026.4.03.6100) e confirmou liminar anterior em favor das sociedades de advocacia representadas.
O fato, verificado
A LC 224/2025, publicada em 26 de dezembro de 2025, elevou em 10% os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassa R$ 5 milhões, com efeitos a partir de 2026. Na prática, empresas de serviços no lucro presumido passaram a recolher mais sem qualquer mudança na lucratividade real. A sentença entendeu que o lucro presumido é uma técnica simplificada de apuração — não um benefício fiscal — e que a majoração fere a capacidade contributiva, por presumir renda que pode não existir, e a isonomia, por diferenciar contribuintes do mesmo regime pela faixa de receita. A decisão vale para as sociedades de advocacia abrangidas pela ação coletiva da OAB-SP, com direito a compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos pela Selic. Segundo o Valor, só entre janeiro e agosto de 2026 houve ao menos 68 decisões liminares favoráveis a contribuintes em segunda instância sobre o mesmo tema, e a sentença cita precedentes nos TRFs da 3ª e da 4ª Regiões. No STF, a discussão ainda não tem decisão definitiva — e a União pode recorrer.
A leitura crítica da OSET
O movimento importante não é a vitória dos advogados: é o padrão que se forma. Sentença de mérito em ação coletiva, 68 liminares em segunda instância e precedentes em dois TRFs indicam que o Judiciário está lendo a LC 224/2025 como aumento disfarçado de carga — e cada categoria de serviços tende a buscar o seu caminho. O risco oculto está do outro lado: quem simplesmente deixa de recolher o adicional por conta própria, sem decisão que o proteja, acumula passivo com multa e juros. O terreno aqui é de ação judicial ou de decisão coletiva aplicável, nunca de autotutela.
Para o empresário
Se a sua empresa está no lucro presumido com receita acima de R$ 5 milhões por ano, vale perguntar ao seu time: quanto o adicional de 10% representou nos recolhimentos de 2026? Existe entidade de classe com ação coletiva que alcance a nossa atividade? E a comparação entre presumido e real continua fazendo sentido com essa majoração? O resultado preliminar de qualquer levantamento é sujeito à validação documental e, neste tema, à evolução da jurisprudência.
Para o contador
O ponto técnico: a majoração incide sobre a parcela da receita bruta anual acima de R$ 5 milhões, o que exige controle segregado por faixa na apuração trimestral. Para clientes que discutem ou venham a discutir o tema, a memória de cálculo precisa isolar o efeito do adicional, competência a competência, desde o primeiro trimestre de 2026 — é isso que viabiliza compensação ou restituição futura com segurança. E vale manter a comparação anual entre presumido e real atualizada: para alguns perfis, a LC 224/2025 mudou a conta. A OSET complementa esse trabalho com revisão documental em escala, sem substituir a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: quantificar o impacto do adicional de 10% nos recolhimentos de 2026 e verificar se há ação coletiva da categoria com alcance sobre a empresa, antes de qualquer decisão de recolhimento.
- O que pode ser feito: preparar a memória de cálculo segregada do adicional desde o início de 2026 e revisar a escolha de regime para 2027, já considerando a chegada da CBS.
- Quando: o levantamento, agora; a estratégia de 2027, antes do fechamento do exercício.
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Fontes: Justiça Federal de São Paulo — 7ª Vara Cível Federal, processo 5004598-12.2026.4.03.6100 (sentença noticiada em 14/10/2026); OAB-SP — Jornal da Advocacia (14/10/2026); Migalhas (14/10/2026); Valor Econômico (14/10/2026); Lei Complementar nº 224/2025.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
O entendimento sobre a LC 224 impacta a apuração de IRPJ/CSLL e pode abrir espaço para revisão dos últimos 60 meses na ECF, na DCTF e nos ajustes do e-Lalur. A revisão fiscal confirma se há recolhimento a maior e como compensá-lo nos canais oficiais da Receita. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
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