A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram, pelo Ato Técnico Conjunto nº 7 — assinado em 28 de setembro e publicado em 1º de outubro de 2026 —, a Nota Técnica SE/CGNFSe nº 009 (versão 1.01), que reestrutura o leiaute da NFS-e Nacional para receber a apuração do IBS e da CBS. A publicação, detalhada pelo portal Reforma Tributária em 2 de outubro, chega a um mês do outro marco que afeta diretamente os escritórios contábeis: a partir de 1º de novembro, a emissão pelo padrão nacional torna-se obrigatória para ME e EPP do Simples Nacional prestadoras de serviço.
O fato, verificado
A NT 009 vem acompanhada do Anexo VI (Leiautes e Regras de Negócio, versão 1.04), com os novos grupos de IBS e CBS na DPS — o “Leiaute DPS_NFS-e – RT” —, e do Anexo VII, a tabela de indicadores da operação (cIndOp) referenciada pelo novo campo da declaração. O pacote também prepara os sistemas para a transição ao CNPJ alfanumérico e aprovou a Nota Técnica nº 010 da NFS-e Via, com manual próprio. No fechamento da análise do portal, parte dos anexos ainda não estava disponível nos sites oficiais — um descompasso entre aprovação e publicação que o contador conhece bem.
Já a obrigatoriedade de 1º de novembro vem do regramento do CGSN, que prorrogou para essa data a adesão das empresas do Simples ao emissor nacional — prazo que, até aqui, não mudou.
A leitura crítica da OSET
São duas ondas chegando juntas na praia do prestador de serviço: a operacional (emitir pelo padrão nacional a partir de novembro) e a estrutural (o leiaute novo já nasce falando IBS/CBS, porque em 2027 a nota de serviço passa a carregar os tributos da Reforma). Tratar novembro como “só trocar o emissor” é desperdiçar a oportunidade: a migração é o momento natural de sanear cadastro, código de serviço, regime e parametrização — exatamente os campos que alimentarão a apuração assistida dos novos tributos. Escritório que migra a carteira em outubro escolhe o ritmo; quem deixa para a última semana vira plantão de emergência.
Para o empresário
Se a sua empresa é do Simples e presta serviço, três perguntas ao seu contador: já emitimos pela NFS-e Nacional ou dependemos do sistema da prefeitura? O nosso cadastro (CNAE, código de serviço, regime) está correto para a migração? O sistema que usamos vai estar adaptado ao leiaute novo? Nota parada é faturamento parado — o teste tem que acontecer antes de novembro.
Para o contador
O checklist técnico: habilitar as empresas no emissor nacional ou integrar via API; revisar a DPS frente ao Anexo VI v1.04 e mapear o campo cIndOp; acompanhar a publicação dos anexos pendentes e das versões no Portal da NFS-e; validar certificados digitais e procurações; e testar a emissão de cada cliente ME/EPP antes de 1º de novembro. Para os municípios conveniados, conferir como ficam as obrigações locais. A OSET complementa esse trabalho com diagnóstico documental da carteira — não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: migrar e testar a emissão da NFS-e Nacional de todos os clientes ME/EPP prestadores de serviço antes de 1º de novembro.
- O que pode ser feito: aproveitar a migração para sanear cadastros e revisar o enquadramento do Simples — inclusive possíveis créditos de monofásicos dos últimos 60 meses.
- Quando: outubro é o mês do teste; novembro já é obrigação.
A OSET trabalha ao lado dos escritórios: conheça a parceria com contabilidades ou veja a revisão do Simples Nacional para a carteira de clientes.
Fontes: Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, assinado em 28/09/2026 e publicado em 01/10/2026, aprovando a NT SE/CGNFSe nº 009 (v1.01) e anexos; portal Reforma Tributária (02/10/2026); CGSN — regramento da obrigatoriedade do emissor nacional para ME/EPP em 01/11/2026.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
O que isso significa para a sua empresa do Simples Nacional
A decisão sobre a opção do Simples Nacional define como a empresa apura a partir de 2027, mas não muda o que já foi pago: o DAS dos últimos 60 meses continua revisável. Se a empresa revende produtos monofásicos, vale conferir a segregação de receitas no PGDAS-D antes de optar. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
- revisão do Simples Nacional (PIS/COFINS monofásico)
- revisão fiscal de Lucro Real e Presumido
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A OSET faz a revisão dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal da OSET ou meça o potencial da sua operação no simulador.
