O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, entregue ao Congresso Nacional em 31 de agosto, colocou pela primeira vez um número oficial no tributo que vai substituir o PIS e a Cofins: o governo projeta arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) já em 2027, além de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo — R$ 677,9 bilhões somados, segundo reportagens da Agência Brasil e do Movimento Econômico publicadas entre 31/08 e 1º/09.
O fato, verificado
Além dos valores, o PLOA confirmou o cronograma de definição da alíquota da CBS: a Receita Federal envia a proposta metodológica ao TCU até 14 de setembro, o tribunal analisa e homologa até 30 de outubro, e o Senado fixa a alíquota até 15 de dezembro de 2026, para vigência em janeiro de 2027. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que a metodologia prevista na Constituição “não diz a alíquota, mas estabelece a metodologia” — ou seja, o percentual final ainda é incógnita, mas o tamanho da arrecadação esperada já está na mesa.
A leitura OSET: o número importa menos que o relógio
R$ 636 bilhões é aproximadamente o que PIS e Cofins arrecadam hoje — a transição foi desenhada para manter a carga. A informação estratégica do PLOA não é o valor: é a confirmação de que 2026 é o último ano cheio do PIS e da Cofins como conhecemos. A partir de janeiro, a apuração muda de lógica, os sistemas mudam de campo e a escrituração de 2026 vira a “fotografia” do período antigo.
E aqui está o ponto que a maioria das empresas ainda não conectou: créditos e pagamentos indevidos do regime atual seguem a regra dos últimos 5 anos. O ritmo de mudanças — leis complementares, atos conjuntos, soluções de consulta, tabelas do monofásico — cria um gap natural entre o que a empresa recolheu e o que a legislação atual permite. É exatamente nesse gap que costumam existir possíveis valores recuperáveis e oportunidades de revisão fiscal para quem audita a documentação antes da virada de regime, sempre como resultado preliminar sujeito à validação documental.
O que fazer entre setembro e dezembro
Enquanto Brasília discute a alíquota, a decisão que está na mão do empresário é outra: chegar a 2027 com o histórico revisado, a escrituração consistente e eventuais créditos identificados e documentados. A OSET entrega diagnóstico fiscal com auditoria técnica, memória de cálculo e segurança jurídica, nos regimes de Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional — o insumo certo para atravessar a transição sem deixar histórico para trás.
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Fontes: Agência Brasil (31/08/2026); Movimento Econômico (01/09/2026); PLOA 2027 — Ministério do Planejamento/Fazenda.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.