A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2026 a Portaria Codar nº 372, de 6 de outubro de 2026, criando um grupo especial de auditoria dedicado a analisar pedidos de restituição, ressarcimento e compensação — os PER/DCOMPs — de créditos de PIS/Pasep e Cofins. A equipe, vinculada à Delegacia da Receita em São José dos Campos (SP), nasce com poderes amplos: emitir despachos decisórios, intimar contribuintes, efetuar lançamentos e até formalizar representações fiscais para fins penais quando houver indício de fraude.
O fato, verificado
Pela Portaria Codar nº 372/2026, o grupo atua sobre uma seleção de créditos de PIS/Cofins definida pela própria Receita, em conjunto com as delegacias de jurisdição de cada contribuinte, e será dissolvido quando concluir os trabalhos. A norma entrou em vigor na data da publicação, 08/10/2026, conforme noticiou o portal Reforma Tributária em 09/10/2026. O movimento não é isolado: em setembro a Receita já havia dado prazo até 10 de novembro de 2026 para empresas corrigirem, espontaneamente, cerca de R$ 1,3 bilhão em inconsistências apontadas em créditos de PIS/Cofins — depois dessa data, começam os procedimentos de fiscalização. O pano de fundo é a transição para a CBS em 2027, que exige fechar as contas das contribuições atuais.
A leitura crítica da OSET
A mensagem da Receita é clara e, na nossa leitura, saudável para o mercado sério: o estoque de créditos de PIS/Cofins vai ser conferido antes de a CBS entrar em cena. Quem pediu ressarcimento com base em planilha genérica, tese agressiva ou crédito sem documento de origem terá que explicar cada linha — agora para uma equipe montada só para isso. Já quem apura crédito com nota fiscal, memória de cálculo e escrituração correta não tem motivo para recuar: o direito ao crédito legítimo continua o mesmo, e deixá-lo parado por receio de fiscalização é abrir mão do que a legislação permite. A diferença entre os dois cenários não é a tese: é o lastro. E há um relógio duplo correndo — a janela de revisão dos últimos 60 meses encolhe a cada mês, e os créditos apurados até a virada seguem regras próprias de transição.
Para o empresário
Três perguntas para fazer ao seu time hoje: temos PER/DCOMPs transmitidos aguardando análise? Cada crédito pedido tem documento de origem e memória de cálculo arquivados? Existe crédito legítimo que deixamos de pedir por desorganização documental? O resultado preliminar de qualquer revisão é sujeito à validação documental — mas, com um grupo especial de auditoria em operação, a pior posição é não saber a resposta.
Para o contador
Vale conferir, cliente a cliente, a cadeia completa: EFD-Contribuições (apropriações no Bloco M, CST e CFOP corretos), vínculo entre cada PER/DCOMP e o período de apuração de origem, segregação por natureza de crédito e guarda dos documentos que sustentam insumos, energia, fretes e embalagens. Pedido em aberto com inconsistência conhecida merece retificação antes de 10/11/2026. A OSET complementa esse trabalho com auditoria técnica em escala e estudo documento a documento dos PER/DCOMPs — não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: inventariar os PER/DCOMPs transmitidos e conferir o lastro documental de cada crédito, corrigindo inconsistências dentro da janela de autorregularização.
- O que pode ser feito: revisar os últimos 60 meses de EFD-Contribuições para identificar possíveis créditos legítimos ainda não aproveitados, com memória de cálculo e segregação por natureza.
- Quando: autorregularização até 10/11/2026; a revisão documental, antes disso — o grupo da Codar 372 já está em atividade.
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Fontes: Portaria Codar nº 372, de 06/10/2026, publicada no DOU de 08/10/2026; Portal Reforma Tributária (09/10/2026); Receita Federal — aviso de regularização de créditos de PIS/Cofins com prazo até 10/11/2026 (15/09/2026); Jornal do Comércio (06/10/2026).
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
A Receita cruza PER/DCOMP com a EFD-Contribuições linha a linha: crédito com memória de cálculo, segregado por natureza e com documento de origem passa pela auditoria; crédito sem lastro vira passivo. A revisão dos últimos 60 meses faz esse filtro antes do pedido. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
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- PER/DCOMP na prática: restituição e compensação
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