O split payment no frete entrou no radar do setor de transporte nesta segunda-feira, 19 de outubro de 2026, com a repercussão na imprensa de negócios do cronograma já divulgado pela Receita Federal: testes técnicos com os prestadores de serviços de pagamento começaram em outubro, a operação começa gradual e opcional em 2027 — priorizando pagamentos entre empresas por Pix, boleto e transferência — e a obrigatoriedade geral é mirada para 2028, ainda sem norma que fixe a data. Na prática, quando o mecanismo valer para uma operação de frete, a transportadora recebe o valor líquido e a parcela de IBS e CBS segue direto para o Fisco.
O fato, verificado
O cronograma oficial comunicado pela Receita Federal em 30 de setembro prevê testes com PSPs a partir de 15 de outubro de 2026 e inscrição dos demais prestadores a partir de novembro. Em 2026, CBS de 0,9% e IBS de 0,1% já aparecem nos documentos fiscais, compensáveis com PIS/Cofins. Em janeiro de 2027, a CBS substitui PIS e Cofins. Há peças que ainda não estão na mesa: a alíquota de referência da CBS depende dos cálculos que o TCU entrega ao Senado até 30 de outubro, e o percentual do crédito presumido para frete contratado de autônomos ainda não foi publicado. Para a transportadora do Simples Nacional, a Resolução CGSN nº 194/2026 fixa 30 de outubro de 2026 como prazo para optar pelo regime regular de IBS/CBS no primeiro semestre de 2027 — decisão que define se ela transfere crédito cheio ao embarcador.
A leitura crítica da OSET
O mercado discute o split payment como tecnologia de arrecadação. O ponto cego é outro: ele transforma o documento fiscal em instrumento financeiro. Quem contrata frete só aproveita o crédito se o CT-e estiver correto e o imposto tiver sido de fato recolhido; um campo errado vira crédito que o cliente não consegue usar — e a conta volta para a transportadora na forma de renegociação de tabela. E há um segundo relógio, anterior a 2027: os créditos de PIS/Cofins sobre fretes, combustível e manutenção apurados nos últimos 60 meses seguem a regra atual, e cada mês sem revisão é janela que fecha. Quem chega a 2027 com a casa documental organizada negocia tabela de frete com números; quem chega sem, negocia no escuro.
Para o empresário
Três perguntas para fazer ao time hoje: nossa tabela de frete já separa o que é tributo do que é margem? Nossos CT-e sairiam ilesos de uma conferência de campos e CFOP? Já revisamos os créditos de PIS/Cofins de frete e insumos dos últimos 60 meses antes de a CBS virar a página? O resultado preliminar de uma revisão dessas é sempre sujeito à validação documental — mas quem não mede chega à transição sem saber o próprio ponto de partida.
Para o contador
O desenho exige atenção ao CT-e com os novos campos de IBS/CBS, à parametrização de CST/CFOP de transporte, ao evento próprio do CT-e para o crédito presumido do frete de autônomos (produção prevista para novembro) e à opção do regime regular na Resolução CGSN nº 194/2026 para clientes transportadores do Simples — prazo de 30 de outubro. Vale também revisar na EFD-Contribuições o aproveitamento de créditos de frete na revenda e de insumos de transporte dos últimos 60 meses. A OSET complementa esse trabalho com auditoria em escala — não substitui a contabilidade.
O que fazer agora com o split payment no frete
- O que deve ser feito: conferir a parametrização do CT-e e dos sistemas de faturamento para os campos de IBS/CBS e decidir, até 30 de outubro, a opção do regime regular para transportadoras do Simples.
- O que pode ser feito: revisão documental dos créditos de PIS/Cofins de frete, combustível e manutenção dos últimos 60 meses, com memória de cálculo, enquanto a regra atual vigora.
- Quando: a opção do Simples vence em 30/10/2026; a revisão dos 60 meses perde um mês de janela a cada mês que passa.
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Fontes: Receita Federal — cronograma oficial do split payment (comunicado de 30/09/2026); Resolução CGSN nº 194/2026; TCU/Senado — alíquota de referência da CBS (prazo 30/10/2026); UAI Notícias (19/10/2026).
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Regimes setoriais de IBS e CBS redefinem a carga a partir de 2027, mas o que já foi recolhido de PIS/Cofins segue revisável pelos últimos 60 meses. Para a empresa de Lucro Real do setor, o passo prático é mapear créditos e apuração antes da transição. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
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