O Supremo Tribunal Federal inicia nesta sexta-feira, 21 de agosto de 2026, no plenário virtual, o julgamento do RE 870.214, em que se discute a incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior. A sessão virtual vai até 28 de agosto, e a Receita Federal estima impacto de cerca de R$ 22 bilhões caso a tese da Fazenda seja derrotada, segundo dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
O fato, verificado
No caso concreto, a Vale contesta a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas e coligadas situadas na Bélgica, na Dinamarca e em Luxemburgo — países com os quais o Brasil mantém tratados para evitar a dupla tributação. Segundo o JOTA e o portal do STF (matéria reproduzida por RFA Advogados, 18/08/2026), o placar está em 3 a 2 pela validade da tributação: o relator André Mendonça e o ministro Luiz Fux votaram contra a cobrança; Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Nunes Marques, a favor. O julgamento havia sido suspenso e agora é retomado no plenário virtual entre 21 e 28 de agosto.
Visão crítica OSET: o que um placar apertado sinaliza
Ainda não há decisão definitiva — o resultado pode mudar com os votos restantes e eventuais pedidos de vista ou destaque. Mas o desenho já diz muito: quando um tema bilionário chega dividido ao Supremo, a segurança de cada empresa passa a depender menos da torcida pela tese e mais da qualidade da documentação que sustenta a posição adotada — tratados aplicáveis, demonstrações das controladas, memória de cálculo da tributação em bases universais e registros consistentes nas obrigações acessórias.
Esse é o padrão do sistema tributário brasileiro: decisões de STF, STJ e CARF, soluções de consulta e a própria Reforma Tributária mudam as referências em ritmo acelerado, criando um gap natural entre o que a empresa recolhe e o que a legislação atual permite. É nesse gap que costumam existir possíveis valores recuperáveis e oportunidades de revisão fiscal para quem audita a documentação dos últimos 5 anos — sempre como resultado preliminar sujeito à validação documental.
O que uma auditoria técnica entrega agora
Para empresas do Lucro Real — com ou sem operação no exterior —, o diagnóstico fiscal da OSET faz a revisão documental de IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e demais tributos federais, identifica possíveis oportunidades com base em temas já pacificados, monta a memória de cálculo de cada ponto e indica riscos e caminho seguro, com honorários no êxito e segurança jurídica como critério inegociável.
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Fontes: JOTA; portal do STF (RE 870.214); RFA Advogados (18/08/2026); LDO 2026.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.