Atualização 29/10 — julgamento concluído: imunidade vale também para imobiliárias

O STF concluiu o julgamento do Tema 1.348 (RE 1.495.108) com placar de 8 a 2, vencidos Gilmar Mendes e Flávio Dino: a imunidade do ITBI na integralização de capital com imóveis é incondicionada — indiferente à atividade preponderantemente imobiliária —, ressalvadas simulação e fraude à lei, e limitada ao valor do capital subscrito (o excedente segue o Tema 796). Ata e acórdão ainda não foram publicados e não há modulação de efeitos definida, de modo que a eventual recuperação de ITBI pago em integralizações passadas depende de análise caso a caso. Fontes: STF — Tema 1.348 (RE 1.495.108), julgamento concluído em 20/10/2026; Urbano Vitalino Advogados (outubro/2026); CNB-SP (26/10/2026); Migalhas (outubro/2026).

O Supremo Tribunal Federal formou maioria de 6 votos a 2 pela imunidade do ITBI na integralização de bens imóveis ao capital social de empresas, no julgamento do Tema 1.348 (RE 1.495.108). A informação foi detalhada pelo Migalhas em 16 de outubro de 2026: o julgamento foi retomado no Plenário Virtual em 9 de outubro e tem encerramento previsto para esta segunda-feira, 19 de outubro. Até a proclamação do resultado, votos podem mudar.

O fato, verificado

O relator, ministro Edson Fachin, votou pela tese de que a imunidade do ITBI prevista na primeira parte do artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição é incondicionada: não depende de a empresa que recebe o imóvel ter ou não atividade preponderantemente imobiliária. Acompanharam o relator os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Alexandre de Moraes, este após pedido de vista. Divergiram Gilmar Mendes e Flávio Dino, para quem a imunidade não valeria quando a atividade preponderante da empresa for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.

O caso concreto discute ITBI cobrado pelo município de Piracicaba (SP). Dois limites permanecem: a imunidade não alcança o valor do imóvel que exceder o capital integralizado, conforme o Tema 796 do próprio STF, e os municípios continuam autorizados a demonstrar simulação ou fraude em casos específicos. Também segue em aberto a possibilidade de modulação de efeitos — ou seja, de a decisão valer apenas dali em diante.

A leitura crítica da OSET

Parte do mercado vende holding como produto de prateleira, com promessas genéricas. A direção do julgamento mostra o contrário: o resultado favorece quem estrutura a operação com lastro — laudo de avaliação, ata e contrato social coerentes, capital compatível com o valor integralizado. Para quem pagou ITBI em integralizações passadas com base na exigência de “atividade preponderante”, abre-se uma possível discussão de recuperação, limitada pela prescrição de 5 anos e condicionada ao texto final da tese e à eventual modulação. Nada disso é automático: é questão de documentação e de tempo de reação.

Para o empresário

Três perguntas para fazer ao seu time nesta semana: integralizamos imóveis ao capital de alguma empresa do grupo nos últimos 5 anos e recolhemos ITBI? O valor integralizado e o valor venal estão documentados, item a item? Há reorganização societária planejada para antes de 2027, quando a Reforma Tributária muda o custo de reorganizar? Qualquer resultado preliminar é sujeito à validação documental — mas o levantamento precisa começar antes da publicação do acórdão.

Para o contador

O ponto técnico central é a segregação do Tema 796: a parcela do valor do imóvel que excede o capital integralizado permanece tributável. Vale revisar guias de ITBI recolhidas, atos societários registrados em junta, laudos de avaliação e a escrituração contábil da integralização (conta de capital versus reserva). Antes de orientar qualquer pedido de restituição, aguarde o acórdão e a definição sobre modulação. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

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Fontes: STF — Tema 1.348 (RE 1.495.108), Plenário Virtual, julgamento retomado em 09/10/2026 com encerramento previsto para 19/10/2026; Migalhas (16/10/2026); Tributário nos Bastidores (outubro/2026).

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

Decisões sobre multas e débitos tributários mudam a forma de tratar o passivo da empresa. Antes de pagar ou negociar, vale medir o encontro de contas: a revisão fiscal dos últimos 60 meses identifica o que a empresa recolheu a maior e pode compensar nos canais oficiais da Receita. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

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