A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, o direito de uma distribuidora de combustíveis ao crédito de PIS/Cofins sobre a aquisição de gasolina A e óleo diesel A. O julgamento do REsp 2.193.062/PE ocorreu em 2 de outubro de 2026 e foi divulgado pela Rota da Jurisprudência em 5 de outubro. O ponto central: quando a distribuidora compra o combustível puro para cumprir a mistura obrigatória com etanol anidro e biodiesel, exigida pela regulação da ANP, ela não está revendendo — está formulando um produto novo. E o que entra na formulação é insumo.
O fato, verificado
A controvérsia girava em torno da fronteira entre revenda e industrialização. A Fazenda tratava a operação como simples compra para revenda, hipótese em que a legislação veda o crédito. O STJ aplicou o conceito de insumo dos Temas Repetitivos 779 e 780 — essencialidade e relevância para a atividade — combinado com o art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003: a gasolina A e o diesel A são matéria-prima essencial da gasolina C e do diesel B, produtos que só existem após a adição obrigatória de biocombustíveis. A decisão foi unânime na Turma e vale para o caso concreto; não tem efeito vinculante geral.
A leitura crítica da OSET
O mercado costuma ler decisões assim como “tese do setor de combustíveis”. A leitura correta é mais ampla: o STJ voltou a dizer que crédito de PIS/Cofins não nasce do rótulo da operação, nasce da função do gasto no processo. Se a empresa transforma, mistura, formula ou beneficia — ainda que a atividade formal pareça comércio —, a prova do processo produtivo pode mudar a natureza do dispêndio e abrir crédito legítimo.
É também um recado sobre prazo. O PIS e a Cofins serão substituídos pela CBS a partir de 2027, e a janela de revisão alcança os últimos 60 meses. Cada competência de 2026 que se encerra sem revisão é uma competência de 2021-2022 que prescreve do outro lado. Quem tem operação de mistura, formulação ou beneficiamento deveria olhar o próprio caso agora, com a ressalva de sempre: resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o empresário
A pergunta que vale caixa: em algum ponto da sua operação existe transformação — mistura, formulação, beneficiamento, acondicionamento exigido por norma? Se sim, os gastos essenciais a essa etapa podem ter tratamento de insumo, com possíveis créditos não aproveitados nos últimos 60 meses. A decisão de verificar é sua; o resultado depende da documentação.
Para o contador
O precedente reforça a importância de três frentes: caracterizar tecnicamente a etapa de industrialização (ainda que por equiparação), revisar CFOP e CST utilizados nas aquisições de matéria-prima em cadeias concentradas e documentar a essencialidade exigida por regulação — no caso, as especificações da ANP fizeram a diferença probatória. Na EFD-Contribuições, a segregação correta no Bloco M e a memória de cálculo por natureza de crédito sustentam eventual PER/DCOMP. A OSET complementa a contabilidade nesse trabalho, não a substitui.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: mapear se a operação tem etapa de formulação, mistura ou beneficiamento imposta por norma técnica ou regulatória, com laudo do processo.
- O que pode ser feito: revisar os últimos 60 meses de aquisições tratadas como “revenda” que, na função econômica, são matéria-prima — com memória de cálculo e segregação por natureza.
- Quando: antes da virada para a CBS em 2027, enquanto a regra atual permite consolidar os créditos do regime não cumulativo.
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Fontes: STJ — REsp 2.193.062/PE, Primeira Turma, julgamento em 02/10/2026; Rota da Jurisprudência (05/10/2026); STJ — Temas Repetitivos 779 e 780; Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
A decisão sobre este tema atinge diretamente a carga tributária da cadeia agro e industrial. A revisão fiscal dos últimos 60 meses cruza o entendimento com a sua apuração (contribuições, créditos de insumos e regimes específicos), com memória de cálculo por natureza de crédito. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
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