A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu em 14 de outubro de 2026 o julgamento do Tema 1.364 e fixou, em recurso repetitivo, que o ICMS incidente na aquisição de mercadorias e insumos não compõe a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. A decisão, relatada pelo ministro Paulo Sérgio Domingues e divulgada pelo Migalhas na noite de quarta-feira, encerra uma das discussões mais acompanhadas por empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido que apuram créditos sobre compras.

O fato, verificado: fim da discussão sobre o crédito de PIS/Cofins sobre o ICMS da compra

O colegiado acompanhou o relator e validou a vedação criada pela Lei 14.592/2023, que incluiu o inciso III no parágrafo 2º do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo entendimento fixado nos REsps 2.150.097, 2.150.848, 2.150.894 e 2.151.146, é vedada a apuração de créditos das contribuições sobre o valor do ICMS que incide na operação de aquisição, nos termos da lei.

O relator apoiou-se em dois pilares: o Tema 756 do STF, que deu ao legislador ordinário a autonomia para desenhar a não cumulatividade de PIS/Cofins, e o Tema 69, que excluiu o ICMS da base de débito das contribuições — se o imposto estadual não compõe a receita tributada na saída, a coerência do sistema admite retirá-lo também do crédito na entrada. A restrição nasceu na MP 1.159/2023, respeitou a noventena e vale desde 1º de maio de 2023. Por ser julgamento de recurso repetitivo, a tese orienta todas as instâncias e o Carf. Eventual modulação ou recurso ao STF ainda não estava definido até o fechamento desta edição.

A leitura crítica da OSET

O mercado de teses vai ler a decisão como derrota. Nós lemos como filtro: saiu de cena mais um argumento genérico e ficou de pé o que sempre sustentou crédito de verdade — o conceito de insumo essencial ou relevante (Tema 779 do STJ), provado documento a documento. A empresa que dependia da tese do ICMS na entrada para engordar crédito precisa refazer a conta agora, antes que uma fiscalização a refaça por ela. E há um detalhe que quase ninguém comenta: a vedação vale desde maio de 2023; períodos anteriores seguiam outra regra legal, e a análise desse intervalo é técnica, caso a caso, dentro da janela de 60 meses — sempre sujeita à validação documental.

Para o empresário

Três perguntas para fazer ao seu time hoje: nossa apuração de créditos ainda considera ICMS da compra em algum item depois de maio de 2023? Quais créditos de insumos reais — energia, fretes, embalagens, manutenção — deixamos de mapear enquanto a tese parecia resolver tudo? E o que ainda cabe revisar dos últimos 60 meses com base na regra vigente em cada período? O resultado preliminar de uma revisão dessas é sempre sujeito à validação documental, mas a decisão de olhar é sua.

Para o contador

A tese repetitiva pede revisão imediata de parametrização: CST e CFOP das entradas, composição da base de créditos no Bloco M da EFD-Contribuições e segregação por natureza de crédito, período a período — regra anterior até abril/2023, vedação legal a partir de maio/2023. PER/DCOMP apoiado em crédito de ICMS da aquisição pós-vedação vira passivo em potencial e merece reavaliação com memória de cálculo. A OSET complementa esse trabalho com auditoria técnica em escala — não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

A OSET realiza esse diagnóstico em base 100% documental, com honorários vinculados ao êxito. Conheça a auditoria técnica de PIS/Cofins ou veja como funciona a revisão de créditos de insumos para indústria, distribuição e transporte.

Fontes: STJ — Tema 1.364, 1ª Seção, REsps 2.150.097, 2.150.848, 2.150.894 e 2.151.146, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgamento concluído em 14/10/2026; Migalhas (14/10/2026); Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 14.592/2023; STF — Temas 69 e 756.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

A decisão sobre o Tema 1364 afeta a base de cálculo ou os créditos de PIS/Cofins, e tese consolidada só vira caixa com apuração, memória de cálculo e execução por PER/DCOMP e retificações. A revisão fiscal dos últimos 60 meses mede se e onde o entendimento alcança a sua operação. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *