A definição que o varejo, a indústria e a distribuição esperavam ficou para depois. O julgamento do Tema 1.412 dos recursos repetitivos, que vai decidir se bonificações e descontos condicionais concedidos por fornecedores integram a base de cálculo do PIS e da Cofins do comprador, estava pautado na 1ª Seção do STJ para 20 de agosto de 2026 e foi retirado de pauta na véspera, sem nova data designada, conforme registraram o portal especializado TaxUp e escritórios que acompanham o caso, como Felsberg Advogados.
O fato, verificado
O Tema 1.412 foi afetado ao rito dos repetitivos justamente porque o próprio STJ está dividido: a 1ª Turma vem entendendo que bonificações e descontos obtidos na compra não configuram receita da empresa adquirente; a 2ª Turma tem precedente em sentido oposto, tratando o benefício como parte da receita bruta tributável. Com a afetação, os processos sobre a controvérsia ficam suspensos em todo o país até a fixação da tese vinculante — e o adiamento de agosto prolonga essa suspensão por prazo indeterminado. Trata-se de decisão ainda pendente: qualquer leitura, neste momento, é de cenário, não de resultado.
Visão crítica OSET: a espera também tem preço — e tem uso
Bonificação em mercadoria, desconto por volume, verba de fornecedor: para quem vive de margem apertada, isso é rotina diária, não exceção. E é exatamente por ser rotina que o tratamento fiscal desses valores, acumulado mês a mês, movimenta cifras relevantes ao longo de 5 anos. Enquanto a tese não sai, o risco real está nos extremos: quem tributou tudo por cautela pode ter recolhido além do necessário no cenário em que prevaleça a linha da 1ª Turma; quem nunca revisou o tema pode não ter sequer a documentação segregada para reagir quando a definição vier — em qualquer direção.
Esse é o padrão que se repete no sistema tributário brasileiro: o ritmo de decisões dos tribunais superiores, somado às mudanças da Reforma, cria um gap natural entre o que a empresa recolhe e o que a legislação atual permite. Nesse gap costumam existir possíveis valores recuperáveis e oportunidades de revisão fiscal para quem audita a documentação dos últimos 5 anos — sempre como possibilidade sujeita a diagnóstico, nunca como certeza antecipada de tese.
O que fazer antes da tese vinculante
O movimento inteligente não é apostar no resultado: é chegar à definição com memória de cálculo pronta. Isso significa mapear contratos de fornecimento, classificar bonificações e descontos por natureza, quantificar o efeito na apuração de PIS/Cofins e documentar tudo com fundamento. A OSET Empresarial faz esse trabalho por meio de auditoria técnica da documentação de empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido, com segregação por natureza de crédito, indicação de riscos e honorários vinculados ao êxito.
Solicite a revisão fiscal da sua operação e transforme a espera pelo STJ em preparação documental — com resultado preliminar sempre sujeito à validação documental.
Fontes: TaxUp (20/08/2026); Felsberg Advogados; STJ – afetação do Tema 1.412 (recursos repetitivos).
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.