A Suframa e a Receita Federal acertaram na sexta-feira, 9 de outubro de 2026, a assinatura de um acordo de cooperação para implementar a Reforma Tributária na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio da Amazônia. O encontro, divulgado pelo portal Amazonas Atual no mesmo dia, reuniu técnicos dos dois órgãos — entre eles o auditor-fiscal Felippe Antônio Araújo Sarkis e o superintendente da Suframa, Leopoldo Montenegro — para definir os aspectos técnicos e operacionais das particularidades do modelo incentivado na transição.

O fato, verificado

Da agenda saíram três encaminhamentos: o compartilhamento de informações sobre as iniciativas em curso nos dois órgãos; a definição de diretrizes para a implementação da lista de produtos sujeitos ao IPI — tributo que, no desenho da Reforma, permanece como instrumento de proteção da competitividade da ZFM —, com novas reuniões previstas, inclusive em Brasília; e a proposta de um seminário conjunto para esclarecer dúvidas de empresas da Zona Franca e das Áreas de Livre Comércio, com participação das administrações tributárias federal, estaduais e municipais. O cronograma da Reforma segue o previsto: 2026 de adaptação, cobrança integral da CBS a partir de 2027.

O que ainda não existe: ato normativo publicado com as regras operacionais da ZFM na transição. O acordo anunciado é o início da construção, não a regra pronta — e detalhes como a operacionalização dos créditos e da lista de produtos do IPI continuam em aberto.

A leitura crítica da OSET

Para a indústria incentivada — e para quem compra dela —, o recado é que a engenharia fiscal da ZFM na era IBS/CBS começou a ser desenhada agora, a menos de três meses da cobrança da CBS. Isso tem dois efeitos práticos. Primeiro: decisões de investimento, precificação e cadeia de fornecimento que dependem do desenho final não devem ser tomadas com base em palestra ou boato; até sair norma, o que vale é a LC 214/2025 e a Constituição. Segundo: o período atual é o último sob a mecânica integral de PIS/Cofins — e é justamente nas cadeias industriais com benefício regional que a apuração histórica costuma guardar mais inconsistência, para os dois lados: crédito não aproveitado e exposição não mapeada.

Quem fornece para a ZFM ou compra dela também entra na conta: as operações com área incentivada têm tratamento próprio de PIS/Cofins, com jurisprudência consolidada em pontos relevantes e janela de revisão de 60 meses correndo.

Para o empresário

Se a sua indústria opera na ZFM, vende para lá ou compra de lá, três perguntas ao time: nosso tratamento de PIS/Cofins nas operações com área incentivada foi revisado nos últimos cinco anos? Temos memória de cálculo dos créditos da cadeia — insumos, fretes, energia — sob a regra que termina em dezembro? E quem, internamente, está acompanhando o desenho das regras da transição para a ZFM? O resultado preliminar de qualquer revisão é sujeito à validação documental — mas o prazo dos 60 meses não espera a regulamentação ficar pronta.

Para o contador

Para carteiras com operações amazônicas, o momento pede inventário: classificação correta das receitas de vendas para a ZFM e ALCs na EFD-Contribuições, tratamento dos créditos nas aquisições de área incentivada, e conferência dos CST aplicados nas duas pontas. A agenda regulatória merece monitoramento formal — lista de produtos do IPI, seminário anunciado e os atos que sairão da cooperação Suframa-Receita. A OSET complementa a contabilidade com auditoria documental em escala — não a substitui.

O que fazer agora

A OSET audita cadeias industriais com base 100% documental e honorários só no êxito. Conheça a frente de frigoríficos e indústrias ou a revisão de créditos de insumos.

Fontes: Suframa e Receita Federal — reunião técnica de 09/10/2026; Amazonas Atual (09/10/2026); Lei Complementar nº 214/2025.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

Na cadeia agro e industrial, as maiores oportunidades estão nos créditos de insumos, energia e fretes, nos créditos presumidos e nos regimes específicos. A revisão fiscal dos últimos 60 meses segrega cada natureza de crédito com memória de cálculo e fundamento legal. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador.

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