O Supremo Tribunal Federal concluiu em 7 de outubro de 2026 o julgamento do Tema 843 (RE 835.818) e decidiu, por 7 votos a 4 segundo a imprensa jurídica especializada, que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. A notícia correu o mercado como vitória definitiva do contribuinte. A leitura fria dos autos mostra outra coisa: a decisão existe, é relevante — e ainda não está pronta para virar caixa.
O fato, verificado
O recurso era da União contra decisão do TRF da 4ª Região que havia autorizado uma empresa a excluir os créditos presumidos de ICMS do cálculo das contribuições. Prevaleceu o entendimento de que o crédito presumido é redução de custo tributário, não receita nova: economia de imposto não é faturamento, e tributá-la contraria a Constituição. Formaram a maioria os votos de Marco Aurélio (relator original), Rosa Weber, Lewandowski e Barroso — preservados mesmo após as aposentadorias — além de Fachin, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, que mudou de posição. Ficaram vencidos Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux.
O que ainda não existe: o acórdão publicado, o texto final da tese e, principalmente, a decisão sobre modulação de efeitos. Veículos especializados registram que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aguarda a publicação para avaliar recurso, e que embargos de declaração podem levar a discussão de volta ao plenário — agora com os três ministros que não participaram da votação. A própria LDO de 2026 projetou impacto de R$ 16,5 bilhões à União em caso de derrota, o que torna o pedido de modulação quase certo.
A leitura crítica da OSET
Decisão de repercussão geral sem acórdão e sem modulação é mapa, não escritura. Quem sair vendendo tese fechada em nome do STF está antecipando um resultado que o próprio tribunal ainda não concluiu — e esse tipo de pressa já custou caro a muita empresa em teses anteriores. O movimento correto agora é o inverso do barulho: levantar silenciosamente a documentação. Empresas que receberam créditos presumidos de ICMS e recolheram PIS/Cofins sobre eles nos últimos 60 meses têm uma janela potencial relevante, sujeita à prescrição quinquenal — e cada mês de espera apaga um mês do passado recuperável. Preparar não é protocolar: é quantificar, documentar e aguardar o desenho final da tese com o pedido pronto.
Para o empresário
Três perguntas para fazer ao seu time hoje: a empresa recebe ou recebeu incentivo estadual na forma de crédito presumido de ICMS? Esses valores entraram na base de PIS/Cofins dos últimos 60 meses? Existe memória de cálculo que separe esse efeito, mês a mês? Se a resposta à primeira for sim e à terceira for não, há trabalho técnico a fazer antes de qualquer decisão — com resultado preliminar sempre sujeito à validação documental.
Para o contador
O mapeamento começa na escrituração: identificar os créditos presumidos nos registros de apuração do ICMS, cruzar com as bases de PIS/Cofins na EFD-Contribuições e segregar o efeito por competência, com memória de cálculo própria. Atenção à distinção que a União tentou fazer com o Tema 69: aqui a vantagem fica com a empresa, não com o Estado — é esse o ponto que a maioria acolheu. Nenhum PER/DCOMP antes do acórdão e da definição sobre modulação. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: aguardar a publicação do acórdão e a definição sobre modulação e eventuais embargos antes de qualquer compensação ou pedido administrativo.
- O que pode ser feito: levantar desde já os últimos 60 meses — incentivos recebidos, bases de PIS/Cofins afetadas e memória de cálculo segregada — para agir no dia em que a tese fechar.
- Quando: o levantamento, agora; a execução, somente após acórdão publicado e orientação jurídica sobre o alcance da decisão.
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Fontes: STF — Tema 843 (RE 835.818), julgamento concluído em 07/10/2026; ConJur (07/10/2026); Portal Contábeis (08/10/2026); Casa do Contabilista (09/10/2026).
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
A regra sobre o Tema 843 muda a base ou o crédito de PIS/Cofins e, com ela, o resultado da apuração dos últimos 60 meses. A auditoria técnica confronta EFD-Contribuições, DCTF e documentos de origem para medir o que foi recolhido a maior. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
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- PER/DCOMP na prática: restituição e compensação
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