Dezembro de 2026 marcará o primeiro fechamento anual completo sob a nova tributação de dividendos da Lei nº 15.270/2025 — e o portal Contábeis, em levantamento de 07/09/2026 sobre as mudanças da reta final do ano, colocou o tema entre os que mais exigem atenção de empresas e contadores até dezembro.
O que está em vigor, segundo as fontes
Desde janeiro de 2026, distribuições de lucros e dividendos a pessoa física residente que superem R$ 50 mil por mês, pagos pela mesma empresa, sofrem retenção de IRRF de 10%. A própria Receita Federal publicou, em dezembro de 2025, um “Perguntas e Respostas” oficial sobre a Lei 15.270/2025, esclarecendo pontos como a regra de transição: lucros apurados e aprovados até 31/12/2025 permanecem sob a regra anterior de isenção se pagos até 2028, o que exige ata e documentação societária em ordem. No fluxo operacional, as retenções passam pela EFD-Reinf (evento R-4010) e pela DCTFWeb. A lei também instituiu o imposto mínimo para altas rendas (IRPFM), que alcança o ano-calendário 2026 na declaração de 2027.
Visão crítica OSET: o problema não é a alíquota, é a desorganização
Nossa leitura é direta: boa parte do impacto dessa lei em 2026 não virá da alíquota em si, e sim da forma como cada empresa documentou suas decisões. Distribuições feitas sem calendário, sem ata, sem memória de cálculo e sem olhar o conjunto sócio a sócio tendem a gerar retenção indevida ou inconsistência nas obrigações acessórias — duas pontas do mesmo erro. A estrutura societária também voltou ao centro da mesa: organizar a distribuição entre operação e holding deixou de ser sofisticação e virou item básico de governança. Tudo isso, vale reforçar, depende do caso concreto e de validação técnica — desconfie de fórmulas prontas.
A oportunidade escondida no mesmo fechamento
O mesmo movimento de fechar 2026 com disciplina documental abre outra porta. O ritmo de mudanças do sistema tributário — nova lei de dividendos, Reforma do Consumo, soluções de consulta e decisões administrativas em sequência — cria um gap natural entre o que a empresa recolhe e o que a legislação atual permite. É exatamente nesse gap que uma auditoria técnica dos últimos 5 anos costuma identificar possíveis oportunidades e valores recuperáveis, sempre como resultado preliminar sujeito à validação documental. Quem vai revisar o fechamento de dezembro de qualquer forma pode aproveitar o mesmo esforço para revisar o passado.
Próximo passo
A OSET entrega diagnóstico fiscal com auditoria técnica, memória de cálculo, segurança jurídica e honorários vinculados ao êxito. Antes do fechamento de dezembro, vale conhecer a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou fazer uma primeira leitura no simulador OSET.
Fontes: Contábeis (07/09/2026); Receita Federal — Perguntas e Respostas sobre a Lei nº 15.270/2025 (dez/2025); Lei nº 15.270/2025.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.