Atualização 15/11/2026: primeira entrega prorrogada para 15/12

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, assinado em 11/11 e divulgado com repercussão em 13/11/2026, prorrogou a primeira entrega mensal da DeRE de 15/11 para 15/12/2026 — agora com referência a novembro, e não mais a outubro. Os eventos D-1121 (deduções) e D-2102 (cotistas de fundos) tiveram a primeira entrega fixada em 15/02/2027, com janeiro de 2027 como primeiro período de apuração, e os eventos transacionais começam em 01/01/2027. Os eventos de tabela D-1001 e D-1011 continuam como pré-requisito. O novo calendário completo dos documentos fiscais está em Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026: novos prazos. O texto abaixo retrata o cenário anterior à prorrogação.

DeRE primeira entrega mensal: a escrituração da competência outubro de 2026 — a primeira da história da nova declaração — vence em 15 de novembro, que cai num domingo, sem prorrogação automática do prazo. A obrigação alcança os regimes específicos de IBS e CBS, e a recomendação prática dos especialistas é transmitir com dias de antecedência.

O fato, verificado

A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) entrou em operação em outubro, dentro do cronograma do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. Os eventos de tabela D-1001 (informações cadastrais) e D-1011 (Plano Geral de Contas Comentado) são abertos desde 1º de outubro e funcionam como pré-requisito: precisam estar processados com sucesso antes dos eventos mensais. A primeira escrituração mensal, da competência outubro, vence em 15/11/2026, conforme orientação repercutida pelo Jornal Contábil em 26/10/2026. A Receita Federal publicou em 07/10 a versão 1.3.0 do pacote técnico (manual, leiautes e regras de validação), com ajustes de layout, novas regras de validação e controle de fechamento e reabertura de períodos.

O alcance, porém, é delimitado: serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos. Empresa fora desses regimes não deve presumir obrigação — e escritórios que atendem o setor financeiro encontram na parceria com a OSET para contabilidades o reforço técnico para este tipo de virada.

Quais eventos entram na primeira entrega mensal da DeRE?

Depois dos eventos de tabela, a competência outubro pede os periódicos aplicáveis a cada caso: D-1101 (balancete mensal), D-1106 (identificação de aplicações financeiras, quando aplicável), D-1121 (relação de deduções utilizadas na apuração), D-2101 (débito em operações com títulos de dívida com oferta pública, nas situações previstas) e D-1199 (fechamento mensal). A ordem recomendada é transmitir os eventos de tabela, conferir o processamento e só então enviar os periódicos — um fluxo que não perdoa quem deixar para a véspera, ainda mais com o vencimento no domingo.

A leitura crítica da OSET

A DeRE é pequena no alcance e enorme no simbolismo: é a primeira obrigação mensal recorrente do novo sistema a vencer de verdade. O que ela antecipa para todos os regimes é o padrão da Reforma — eventos encadeados, validação técnica rígida e fechamento de período formal. Quem opera serviços financeiros vai sentir primeiro; o restante do mercado deveria assistir e tirar a lição: no mundo IBS/CBS, inconsistência cadastral e plano de contas malfeito travam a obrigação na porta. E enquanto a rotina nova consome o time fiscal, os créditos de PIS/Cofins dos últimos 60 meses continuam lá, esperando revisão sob a regra que ainda vigora.

Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

Se a sua empresa está nos regimes específicos — bancos, financeiras, corretoras, operadoras de saúde —, o custo de errar a estreia é operacional e reputacional: retrabalho, reabertura de período e exposição perante o novo fisco digital. Se não está, a mensagem é de calendário: as obrigações da Reforma chegam em camadas, e cada camada nova disputa a atenção que a revisão dos tributos atuais exige. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

Checklist antes de 15/11: confirmar o enquadramento de cada cliente nos regimes específicos; validar D-1001 e D-1011 (PGCC coerente com o balancete que será transmitido no D-1101); conferir os dados de outubro; atualizar os sistemas para a versão 1.3.0; transmitir com antecedência e guardar os recibos de processamento. Vale registrar em nota técnica os clientes avaliados como fora do alcance — a dúvida de enquadramento é defesa documentada. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador. O histórico técnico da declaração está em DeRE versão 1.3.0: manual e regras de validação.

Fontes: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026; Receita Federal — pacote técnico da DeRE versão 1.3.0 (07/10/2026); Jornal Contábil (26/10/2026).

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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