O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal publicaram em 3 de outubro de 2026 a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE — Declaração de Regimes Específicos, acompanhada, pela primeira vez, de um Manual de Orientação ao Usuário. A nova obrigação acessória do IBS e da CBS, cuja transmissão em produção começou em 1º de outubro, alcança setores com apuração própria — serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos — e tem a primeira escrituração mensal, da competência outubro, prevista para 15 de novembro de 2026.

O fato, verificado

Conforme o comunicado do CGIBS, a versão 1.3.0 traz cinco blocos de novidade: o manual do usuário, que explica a arquitetura da declaração, o fluxo assíncrono dos web services e as fórmulas de exclusão de tributos para chegar às bases de cálculo líquidas; o novo evento D-2252, para identificar adquirentes contribuintes em seguros elementares e de pessoas sem cobertura por sobrevivência; as relações de dedução do evento D-1121, que rastreiam deduções por documento fiscal para impedir benefício em duplicidade; as regras de fechamento e reabertura de período, com travas de consistência e compensação de bases negativas; e ajustes estruturais em eventos de arranjos de pagamento e retornos. A documentação completa está no portal do CGIBS e no Portal Sped da Receita. Os endpoints do ambiente de produção já haviam sido divulgados pelos dois órgãos para a largada de 1º de outubro.

A leitura crítica da OSET

A DeRE é a prova de que a “simplificação” da Reforma tem camadas: enquanto o varejo discute nota fiscal, bancos, seguradoras, operadoras de saúde e administradoras de consórcio ganham uma escrituração inteira nova — por eventos, assíncrona, com fechamento de período auditável. O detalhe que merece atenção de todo o mercado: o evento D-1121 amarra cada dedução a um documento fiscal específico. É o novo padrão do Fisco digital — benefício sem lastro documental não passa do validador. Quem opera nesses setores, ou presta serviço a quem opera, deveria ler isso como aviso: a mesma lógica de rastreabilidade chegará à apuração assistida de todos os contribuintes em 2027.

Para o empresário

Se a sua empresa está nos regimes específicos — ou é cooperativa de crédito, consórcio, plano de saúde — a pergunta ao time é direta: quem é o responsável pela DeRE, o sistema já transmite em produção e o que falta para a entrega de 15 de novembro? E a pergunta de caixa: as deduções e exclusões que vamos declarar têm documento por trás? O resultado preliminar de qualquer levantamento é sujeito à validação documental — na DeRE, literalmente.

Para o contador

Leitura obrigatória do manual 1.3.0 antes do fechamento de outubro: conferir o mapeamento dos eventos da carteira (D-1001/D-1011 de abertura, D-1121 de deduções, D-2252 nos seguros), o fluxo assíncrono de recibos e o procedimento de reabertura de período; validar as fórmulas de exclusão para a base líquida; e montar o arquivo de evidências das deduções documento a documento. Para escritórios que atendem o setor financeiro e de saúde, é a nova rotina mensal a precificar desde já. A OSET complementa a contabilidade nesse mapeamento — não a substitui.

O que fazer agora

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Fontes: Comitê Gestor do IBS (CGIBS) — publicação da versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE e Manual do Usuário (03/10/2026); CGIBS e Receita Federal — divulgação dos endpoints do ambiente de produção da DeRE (setembro/2026); Portal Sped — Receita Federal.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

A DeRE é mais uma obrigação da transição e usa os mesmos dados que sustentam a apuração de PIS/Cofins: cadastro, CST, regimes e base. Enquanto a empresa se adapta, a janela de 60 meses de revisão fecha mês a mês até a CBS substituir PIS/Cofins em 2027. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

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