As alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 saíram do papel: a Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, fixa as alíquotas do novo tributo com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, respeitada a noventena. É a peça que faltava para a estreia do “imposto do pecado” criado pela Reforma Tributária.
O fato, verificado
A MP define o regime do Imposto Seletivo para 2027: cigarros, bebidas, veículos, embarcações e aeronaves terão alíquotas tomando como referência as hoje aplicadas pelo IPI, com fatores de conversão para preservar o nível efetivo de tributação. Concursos de prognósticos pagam 0,5%, bens minerais ficam com alíquota zero até o fim de 2027 e caminhões com peso bruto total a partir de 3.500 kg ficam fora do imposto. Antes de planejar 2027, vale entender o conjunto na revisão fiscal da Reforma Tributária.
Há alíquota zero para veículos destinados a pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, táxis e versões sustentáveis reconhecidas pelo MDIC. O texto prevê ainda que aumentos de arrecadação do IS sejam compensados por redução equivalente da CBS, e vice-versa. O modelo é transitório: até 31 de maio de 2027 o Executivo envia o projeto de lei com as alíquotas definitivas, válidas a partir de 2028. Para o IPI, o governo anunciou que apresentará uma PEC mantendo a incidência até o IS começar a valer.
O que muda com as alíquotas do Imposto Seletivo em 2027?
Para quem produz ou importa os bens alcançados, muda a formação de preço a partir de 2 de fevereiro. Mas atenção ao detalhe que o mercado tende a ler errado: os fatores de conversão aplicados sobre as referências do IPI não significam aumento equivalente de preço final — a própria MP declara o objetivo de preservar a carga atual na transição.
A leitura crítica da OSET
O IS é monofásico e não gera crédito na cadeia — é um custo definitivo, diferente da lógica de CBS e IBS. Para indústria, atacado e importadores, o jogo de 2027 será separar o que é IS (custo) do que é CBS/IBS (crédito recuperável). E há um ponto que a estreia do novo imposto não muda: PIS e Cofins deixam de existir em 31 de dezembro de 2026, e o que não for revisado e documentado até lá entra na transição como passado — o cronograma completo está em a MP das alíquotas do Imposto Seletivo no Congresso.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Se a sua empresa fabrica, importa ou revende bens alcançados pelo IS, 2027 começa com nova composição de custo em fevereiro. O movimento inteligente de 2026 é dobrado: precificar o IS para frente e revisar PIS/Cofins para trás, porque os últimos 60 meses de créditos e pagamentos a maior ainda podem ser recuperados sob a regra atual. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
A MP pede leitura lado a lado com a LC 214/2025: enquadramento NCM dos produtos alcançados, fatores de conversão frente à TIPI, tratamento das exceções (frota, PcD, versões sustentáveis) e o encaixe do IS no preço sem contaminação da base de CBS/IBS. No fechamento de 2026, prioridade para a EFD-Contribuições: créditos por natureza, CST corretos e memória de cálculo antes da extinção de PIS/Cofins. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: mapear quais NCMs da operação entram no campo do IS e simular o efeito no preço a partir de 02/02/2027.
- O que pode ser feito: revisão documental dos últimos 60 meses de PIS/Cofins antes da virada para a CBS, com segregação por natureza de crédito.
- Quando: planejamento de preço até janeiro; revisão de créditos ainda em 2026, enquanto a regra atual vigora.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador.
Fontes: DOU — Medida Provisória nº 1.399, de 04/11/2026 (edição extra de 04/11/2026); Times Brasil/CNBC (04/11/2026); LC 214/2025.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
