Alíquotas do Imposto Seletivo devem chegar ao Congresso Nacional até 3 de novembro, por medida provisória, segundo a Rádio Senado noticiou em 29 de outubro de 2026. A expectativa declarada pelo governo, atribuída ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, é de cobrança a partir de fevereiro de 2027, respeitada a noventena.
O fato, verificado
A Rádio Senado informou em 29 de outubro que o governo federal deve publicar a medida provisória com as alíquotas do chamado “imposto do pecado” nos primeiros dias de novembro. Dois dias antes, a Gazeta do Povo (28/10) registrara, citando o ministro Dario Durigan, que a MP sairia “ainda nesta semana” — o que não se confirmou até o fechamento desta edição. As alíquotas em si não foram divulgadas oficialmente. Pela Lei Complementar nº 214/2025, o tributo alcança veículos (exceto caminhões), aeronaves e embarcações, cigarros e fumígenos, bebidas alcoólicas, refrigerantes e bebidas açucaradas, bens minerais como petróleo, gás e minério de ferro, concursos de prognósticos e fantasy sport. Na fase inicial, a previsão é manter a carga hoje aplicada pelo IPI; para bens minerais, a alíquota fica limitada a 0,25%, e a tributação de bebidas alcoólicas sobe de forma escalonada de 2029 a 2033. O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 estima R$ 41,9 bilhões de arrecadação com o tributo.
Quando as alíquotas do Imposto Seletivo começam a valer?
O prazo original de 1º de janeiro de 2027 ficou comprometido: como a noventena exige 90 dias entre a publicação da norma e a cobrança, uma MP publicada no início de novembro empurra o início para o fim de janeiro ou fevereiro de 2027. Enquanto a MP não é publicada, qualquer data é expectativa, não regra — o mesmo tipo de incerteza que levou o governo a estudar uma ponte para o IPI, como mostramos na análise da PEC do IPI e a noventena do Imposto Seletivo.
A leitura crítica da OSET
Para quem produz ou distribui os itens alcançados, o risco não está na alíquota em si — está em planejar 2027 com base em rumor. MP tem vigência imediata, mas precisa ser referendada pelo Congresso em até 120 dias; alíquota pode mudar na tramitação, e a janela de cobrança depende do dia exato da publicação. Orçamento, tabela de preços e contratos de fornecimento de 2027 que ignoram esse intervalo nascem desatualizados. E há o outro lado da mesma reforma, menos falado: antes de precificar o tributo novo em diante, vale conferir se a revisão fiscal da Reforma Tributária não revela créditos de PIS/Cofins dos últimos 60 meses ainda não aproveitados — caixa velho que financia a adaptação ao imposto novo.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Se a sua operação envolve bebidas, veículos, mineração ou cadeia de fumígenos, o custo tributário de 2027 será definido nas próximas semanas. Simule cenários com e sem o Seletivo a partir de fevereiro, revise cláusulas de reajuste e, em paralelo, audite os créditos de PIS/Cofins dos últimos 60 meses antes da virada para a CBS. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
Quando a MP sair, o primeiro trabalho é de enquadramento: confrontar NCM e CST dos produtos com a lista de incidência da LC 214/2025, medir o efeito sobre a formação de preço e preparar a escrituração — o Seletivo convive com CBS/IBS nos documentos fiscais e exigirá parametrização própria nos sistemas emissores. Acompanhe a publicação no DOU antes de qualquer orientação definitiva ao cliente. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: acompanhar a publicação da MP no DOU e mapear quais produtos da operação entram na lista da LC 214/2025.
- O que pode ser feito: simular o impacto em preços e contratos de 2027 e revisar os créditos de PIS/Cofins dos últimos 60 meses.
- Quando: nas próximas semanas — a contagem da noventena começa na data de publicação da MP.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou meça o potencial da sua operação no simulador.
Fontes: Rádio Senado (29/10/2026); Gazeta do Povo, com declaração do ministro da Fazenda Dario Durigan (28/10/2026); Lei Complementar nº 214/2025.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
