A EFD-Contribuições em 2027 não desaparece com o PIS e a Cofins: a Nota Técnica nº 13/2026, publicada pela Receita Federal na área do SPED em 5 de novembro de 2026, confirma que a escrituração continua ativa no próximo ano para controlar saldos credores e os créditos presumidos da CBS. Quem trata a obrigação como peça de museu vai descobrir, em janeiro, que ela virou o cofre da transição.

O fato, verificado

A NT 13/2026 complementa a NT 11/2026 e detalha como a EFD-Contribuições funciona durante a substituição de PIS/Cofins pela CBS, repercutida pelo Portal Contábeis em 6 de novembro. A apuração regular das contribuições termina em 31 de dezembro de 2026, mas a escrituração segue em 2027 para finalidades específicas: controle dos saldos credores da não cumulatividade existentes em 31/12/2026; créditos presumidos de CBS sobre depreciação, amortização e cota mensal de bens do imobilizado; créditos presumidos de CBS sobre o estoque de abertura em 1º/01/2027; e contribuições exigidas conforme recebimentos, nas hipóteses legais de regime de caixa.

Segundo a nota, não foram criados registros novos — as adaptações ficam em regras de validação e tabelas, com exemplos de preenchimento anunciados para os registros 1100 e 1500 (controle de créditos de PIS e de Cofins). A Receita prevê uma versão do programa com os controles de saldos credores para o fim de novembro e as implementações do período de vigência da CBS para a segunda quinzena de dezembro — previsões de disponibilização, ainda não confirmadas.

O que muda na EFD-Contribuições em 2027 com a transição para a CBS?

Muda a função: de apuração mensal de débito, a escrituração passa a ser o registro oficial do que a empresa tem a receber ou aproveitar. O saldo credor que estiver escriturado, segregado por natureza e com memória de cálculo em 31/12/2026 é o que atravessa a virada com lastro. O que estiver fora da escrituração não tem onde aparecer em 2027.

A leitura crítica da OSET

A NT 13/2026 diz, nas entrelinhas, o que este espaço repete desde o cronograma dos documentos fiscais: 2026 é a “foto” da transição. O mercado discute alíquota da CBS e esquece o estoque — e é no estoque de créditos dos últimos 60 meses que mora a diferença entre empresas do mesmo setor. Registros 1100 e 1500 vazios não são sinal de eficiência: com frequência são sinal de crédito de insumos, energia e frete que nunca foi mapeado. A nota também lembra um ponto que pouca gente conectou: estoque de abertura e imobilizado geram crédito presumido de CBS, e os dois dependem de inventário e controle patrimonial em dia ainda neste ano.

Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real

O saldo credor de PIS/Cofins que a sua empresa carrega — ou poderia carregar após uma revisão dos últimos 60 meses — vira um ativo controlado pela escrituração em 2027. Se a revisão ficar para depois da virada, a reconstrução documental fica mais lenta e mais cara. Caixa aqui é decisão de calendário: identificar, documentar e escriturar antes de 31/12/2026. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

Antes do fechamento: conciliar os registros 1100 e 1500 com a apuração do Bloco M, revisar CST e natureza de crédito das entradas, amarrar o controle de depreciação/amortização ao imobilizado que gerará crédito presumido de CBS e preparar o inventário do estoque de abertura de 1º/01/2027. Acompanhar a liberação das versões do programa validador no fim de novembro e na segunda quinzena de dezembro antes de prometer entrega. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

Quer saber o que existe na sua apuração? A auditoria técnica de PIS/Cofins da OSET entrega um resultado preliminar em 48h, sujeito à validação documental, sem custo até o êxito — e a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido cobre o conjunto da transição. O calendário das novas obrigações está em primeira entrega mensal da DeRE.

Fontes: Receita Federal/SPED — Nota Técnica EFD-Contribuições nº 13/2026 (05/11/2026); Portal Contábeis (06/11/2026).

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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