Crédito de PIS/Cofins indeferido no ressarcimento vira pó em 2027? Artigo publicado no ConJur em 14 de novembro de 2026 sustenta que não: sem glosa de mérito, o crédito deveria voltar ao saldo do período de origem e poder ser compensado com a CBS pela regra de transição da LC 214/2025. A Receita resiste — e a diferença entre as duas leituras se decide na auditoria técnica de PIS/Cofins de cada caso.
O fato, verificado
O artigo, assinado no ConJur (14/11/2026) por ex-conselheiro do CARF, trata dos pedidos de ressarcimento indeferidos sem glosa da escrituração. A tese: o indeferimento devolve o crédito ao saldo credor de origem, aproveitável nos meses seguintes (art. 3º, § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e, após a extinção de PIS/Cofins, compensável com a CBS na forma do art. 378 da LC 214/2025. Contra ela pesam a IN RFB nº 1.252/2012 (retificação da EFD-Contribuições sem efeito durante o exame do ressarcimento), a Súmula CARF 231 e a Nota Técnica 013/2026 da EFD-Contribuições, que não prevê campo para essa reversão. A Receita entende que o prazo de cinco anos corre normalmente; o autor sustenta que a dedução em escrita não prescreve ou, ao menos, que o prazo fica suspenso durante a análise. Não há jurisprudência consolidada sobre o ponto.
O crédito de PIS/Cofins indeferido no ressarcimento se perde em 2027?
É exatamente a disputa aberta. Se prevalecer a leitura da Receita, créditos indeferidos e não revertidos a tempo podem ficar sem destino na transição. Se prevalecer a tese do artigo, o indeferimento sem glosa apenas devolve o crédito ao saldo — e o art. 378 da LC 214/2025 garante a ponte até a CBS. O autor recomenda, em caso de recusa da transmissão ou da compensação, a via do mandado de segurança. Entre os dois cenários, o que não muda é a exigência de lastro documental.
A leitura crítica da OSET
Tese de artigo não é direito adquirido — mas o problema que ela expõe é real e tem relógio: a escrituração de 2026 é a última fotografia de PIS/Cofins antes da CBS. Empresas com pedidos de ressarcimento indeferidos costumam arquivar o assunto como derrota; poucas sabem dizer quanto crédito ficou nesse limbo, em quais competências e por qual motivo do despacho. Sem esse inventário, nenhuma estratégia — administrativa ou judicial — é possível. Com ele, a empresa escolhe o caminho com números, e não com esperança.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Se a sua empresa teve pedidos de ressarcimento ou PER/DCOMPs indeferidos nos últimos 60 meses, esses valores merecem um inventário antes de 2027: quanto era, em que competência, qual o motivo do indeferimento e o que ainda tem lastro. Crédito esquecido não se defende sozinho. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
Levantar os despachos decisórios de ressarcimento e compensação no e-CAC, separar indeferimento com glosa de indeferimento sem glosa, conferir o tratamento dado na EFD-Contribuições (registros 1100 e Bloco M) e as regras da NT 013/2026 antes de qualquer retificação — a IN RFB nº 1.252/2012 limita efeitos durante o exame. Qualquer movimento nessa tese pede validação jurídica prévia. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: inventariar pedidos de ressarcimento e compensações indeferidos, com despacho, competência, valor e motivo, antes do fechamento de 2026.
- O que pode ser feito: revisão documental dos últimos 60 meses para reconstruir a memória de cálculo dos créditos envolvidos e dimensionar o que ainda é defensável.
- Quando: antes da virada para a CBS em janeiro de 2027 — depois, a discussão fica mais cara e mais lenta.
Quer saber o que existe na sua apuração? A auditoria técnica de PIS/Cofins da OSET entrega um resultado preliminar em 48h, sujeito à validação documental, sem custo até o êxito. Veja também a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido e as regras da NT 13/2026 da EFD-Contribuições para a CBS.
Fontes: ConJur — artigo de opinião (14/11/2026); LC 214/2025, art. 378; Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; IN RFB nº 1.252/2012; Súmula CARF 231.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
