A divulgação de benefícios fiscais das empresas agora tem regra: a Portaria RFB nº 745/2026, publicada no Diário Oficial da União em 16 de novembro, define como a Receita Federal vai tornar públicos incentivos, renúncias, imunidades e regimes especiais usufruídos por pessoas jurídicas desde o ano-calendário de 2015 — com CNPJ, razão social, CNAE e valores.
O fato, verificado
Segundo a portaria, noticiada pelo Portal Contábeis em 17 de novembro, a publicação se apoia na política de transparência ativa do órgão e usa como base principal a Dirbi, a declaração de incentivos criada pela Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, complementada por dados da ECF e da EFD-Contribuições. Para benefícios e regimes especiais, entram também município e UF da matriz e as datas de início e fim da fruição. As informações serão atualizadas em até seis meses, e a empresa pode pedir correção de dado incompleto ou incorreto.
Um detalhe técnico importa mais do que parece: havendo divergência entre fontes internas, prevalece o que a própria empresa declarou na Dirbi (exceto nos tributos de comércio exterior). O que você declarou é o que será exibido — por isso a consistência entre declarações é exatamente o que uma revisão fiscal documental confere antes que terceiros o façam.
O que a divulgação de benefícios fiscais muda na prática?
Muda o público da sua apuração. Concorrentes, clientes, bancos, imprensa e os próprios fiscos estaduais poderão consultar quanto cada CNPJ usufruiu de incentivo, por código de benefício, tributo, mês e ano. Inconsistência entre Dirbi, ECF e EFD-Contribuições — hoje um problema interno — passa a ser visível de fora.
A leitura crítica da OSET
Transparência de renúncia fiscal é tendência mundial e não vai recuar. O ponto cego está dentro de casa: a Dirbi é declaração recente, preenchida sob prazo apertado, e muitas empresas a trataram como obrigação menor. Agora ela vira vitrine — e régua de cruzamento. Benefício informado a maior sugere renúncia que não existiu; a menor, incentivo sem lastro declarado. Nos dois casos, quem detecta primeiro define o tom da conversa. A janela até a primeira carga de dados é o momento de arrumar a história que os números contam.
Para o empresário: o que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Se a sua empresa usa incentivo — PAT, Sudene/Sudam, regimes especiais, crédito presumido, desoneração — os valores vão aparecer ao lado do seu CNPJ. Vale perguntar ao time: a Dirbi reflete o que de fato usufruímos? ECF e EFD contam a mesma história? E a revisão dos últimos 60 meses já mediu o que foi usufruído a menor? Possíveis valores identificados são resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
A prioridade é a trilha de consistência: conciliar os códigos de benefício da Dirbi com as fichas da ECF, com os CST de PIS/Cofins na EFD-Contribuições e com a documentação de habilitação de cada regime. Divergência encontrada agora se corrige por retificação ordenada, com memória de cálculo; divergência encontrada pelo público se explica sob pressão. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: inventariar todos os benefícios usufruídos desde 2015 e conferir a consistência entre Dirbi, ECF e EFD-Contribuições.
- O que pode ser feito: revisão documental dos últimos 60 meses para identificar incentivos e créditos usufruídos a menor, com segregação por natureza.
- Quando: antes da primeira divulgação dos dados — a portaria já está em vigor desde 16 de novembro de 2026.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido, veja a parceria com contabilidades ou acompanhe o contexto em LC 224 e o corte de benefícios fiscais.
Fontes: Portaria RFB nº 745/2026 (DOU de 16/11/2026); Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 (Dirbi); Portal Contábeis (17/11/2026).
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
