Divulgação de benefícios fiscais: Portaria RFB 745 expõe incentivos de empresas desde 2015

Portaria RFB 745 manda divulgar benefícios fiscais por CNPJ desde 2015, com dados da Dirbi, ECF e EFD. Confira a consistência das declarações agora.
Dimob para locação de imóvel próprio: Receita amplia o alcance na Solução de Consulta 211

Solução de Consulta Cosit 211 exige Dimob de empresas que alugam imóveis próprios. Veja quem passa a entregar e o que revisar na rotina fiscal.
INSS sobre faltas descontadas no aviso prévio: TRF3 afasta a contribuição patronal

TRF3 afasta INSS patronal sobre faltas descontadas no aviso prévio trabalhado. Entenda o que revisar na folha dos últimos 60 meses.
Lucro presumido de clínica médica: Justiça afasta acréscimo de 10% da LC 224

Justiça afasta para clínica médica o acréscimo de 10% na presunção do lucro presumido da LC 224/2025. Veja o que revisar no IRPJ e na CSLL.
Lucro arbitrado por falta de escrituração: STJ mantém autuação e multa de 75%

STJ manteve lucro arbitrado e multa de 75% para empresa sem livros contábeis no REsp 2.305.643. Veja o que revisar na escrituração para evitar o mesmo fim.
Venda de participações societárias no lucro presumido tem presunção de 32%, define STJ

Venda de participações societárias no lucro presumido atrai presunção de 32% para IRPJ e CSLL, define o STJ. Revise o enquadramento das operações.
CBS calculada por fora: por que os 11,3% pesam diferente no Lucro Real e no Presumido

CBS calculada por fora: os 11,3% do TCU equivalem a cerca de 10,15% do preço, antes dos créditos. Meça o impacto por regime e revise seus créditos.
Lucro presumido após incorporação: CARF cancela IRPJ e CSLL em caso ligado ao Refis

CARF admite lucro presumido após incorporação de empresa do Refis e cancela IRPJ e CSLL de 2014. Veja o que a decisão exige de prova e planejamento.
Exclusão do ISS da base do PIS/Cofins: como recuperar os últimos 60 meses

STF excluiu o ISS da base do PIS/Cofins no Tema 118. Veja como dimensionar e documentar os valores dos últimos 60 meses antes da modulação.
