A alíquota da CBS entrou na reta final de definição: o Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixá-la por resolução e, no silêncio, vigora a referência de 11,3% calculada pelo TCU. Em audiência na CAE em 17 de novembro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, projetou alíquota efetiva média de 8,5%. Antes de qualquer decisão de preço ou contrato para 2027, vale alinhar a casa com a revisão fiscal para a Reforma Tributária.

Atualização 21/11: o que mudou desde a audiência marcada

Este texto atualiza nossa cobertura da audiência da CAE do Senado sobre a alíquota da CBS, agora realizada. Em 17 de novembro de 2026, segundo a Agência Senado, participaram o ministro Dario Durigan, o secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, e o presidente do TCU, Vital do Rêgo, em sessão presidida por Renan Calheiros, com relatoria da matéria a cargo de Eduardo Braga.

O fato, verificado

O cálculo do TCU (processo TC 006.529/2026-7, sessão de 28/10/2026) fixou a alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027. Na CAE, Durigan explicou a diferença para a alíquota efetiva projetada de 8,5%: regimes com redução — como restaurantes e hotelaria (40%), cultura (60%) e locação de imóveis (70%) — elevam a alíquota-base dos demais setores para preservar a arrecadação. Eduardo Braga cobrou acesso aos critérios técnicos, hoje sob sigilo, e questionou a distância entre os 11,3% e estimativas anteriores próximas de 9,21%; Vital do Rêgo atribuiu a diferença a projeções feitas antes do texto final da LC 214/2025.

Barreirinhas acrescentou dois números: cerca de R$ 10 bilhões em cashback programados para 2027 para famílias do CadÚnico e estimativa do TCU de R$ 40 bilhões em evasão a recuperar com o split payment ao longo dos anos.

O que acontece com a alíquota da CBS se o Senado não decidir até 15 de dezembro?

Vale automaticamente a referência de 11,3% proposta pelo TCU, em caráter provisório, com revisão anual. Ou seja: para fins de planejamento de 2027, a empresa já tem um número para trabalhar — e pouco mais de três semanas de janela política para ele mudar.

A leitura crítica da OSET

O debate público vai se concentrar no número errado. Para a empresa do Lucro Real ou Presumido, a pergunta não é se a CBS será 11,3% ou algo menor — é quanto de crédito a sua operação vai conseguir apropriar no novo sistema e quanto de PIS/Cofins ficou para trás no sistema antigo. Alíquota alta com crédito bem apropriado pode pesar menos que alíquota “baixa” com crédito perdido. E a transição tem data: o que não for revisado em 2026 sob a regra atual vira discussão bem mais difícil depois.

O que isso significa para o empresário e para a sua empresa de Lucro Real

Use os números da audiência para simular 2027: margem por linha de produto com CBS de 11,3% de referência, mapa de créditos por fornecedor e efeito dos regimes reduzidos na sua cadeia. Em paralelo, a revisão dos últimos 60 meses de PIS/Cofins é a última chamada do sistema atual. Resultado preliminar sujeito à validação documental.

Para o contador

A recomendação é dupla: fechar 2026 com EFD-Contribuições consistente — ela é a base dos créditos que migram na forma do art. 378 da LC 214/2025 — e preparar o comparativo de carga por cliente com a alíquota de referência, revisando CST, NCM e enquadramentos de regimes diferenciados. Divergência de cadastro hoje vira erro de apuração em janeiro. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.

O que fazer agora

A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido e acompanhe também a minuta de PEC que discute o adiamento da CBS.

Fontes: Agência Senado — audiência da CAE em 17/11/2026 (matéria atualizada em 18/11/2026); TCU — processo TC 006.529/2026-7, sessão de 28/10/2026; Portal Contábeis — 13/11/2026.

A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.

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