Na abertura do 4º Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro da Receita Federal, em Brasília, em 14 de outubro de 2026, o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, afirmou que fraudes bilionárias como as reveladas pela Operação Carbono Oculto “não teriam ocorrido” se o split payment já estivesse em operação — e que parte das críticas ao mecanismo beneficia quem lucra com a opacidade das chamadas “noteiras”. No mesmo evento, segundo a Agência Brasil, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a Receita deve passar a atuar como “órgão de inteligência”, usando o grande volume de dados gerado pela reforma em investigações com a Polícia Federal, o COAF e o Ministério Público.
O fato, verificado
O split payment — a separação automática do tributo no momento do pagamento — é peça central do novo sistema: começou a fase de testes com os prestadores de serviços de pagamento (PSPs) em 15 de outubro, em ambiente controlado e sem efeitos tributários. As declarações vieram na mesma semana em que parte do mercado discutia flexibilizar ou adiar o mecanismo; a fala do secretário indica que a Receita pretende sustentá-lo como trava antifraude. Já a sinalização do ministro é estrutural: com CBS e IBS destacados documento a documento e liquidados no fluxo financeiro, o Fisco passa a enxergar a cadeia inteira de operações em tempo quase real. Datas de obrigatoriedade plena do split payment seguem sem ato oficial definitivo — o que há é cronograma de testes.
A leitura crítica da OSET
A leitura ingênua é “mais fiscalização, mais medo”. A leitura útil é outra: quando o Fisco enxerga tudo, a assimetria muda de lado. Esquemas baseados em nota fria e crédito artificial perdem espaço — e o contribuinte organizado ganha. Primeiro, porque conformidade registrada vira ativo: o programa Receita Sintonia já dá a empresas bem avaliadas prioridade em restituições e ressarcimentos. Segundo, porque crédito legítimo bem documentado tende a fluir com menos atrito num sistema desenhado para validar dados automaticamente. O risco real está no meio do caminho: empresas que não fraudam, mas escrituram mal — CST errado, crédito sem lastro documental, apuração sem memória de cálculo. No sistema antigo, isso passava despercebido por anos; no novo, aparece.
Para o empresário
Três perguntas para levar ao seu time: se a Receita cruzasse hoje as nossas notas, apurações e pagamentos, o que apareceria de inconsistência? Nossos créditos de PIS/Cofins têm documento de origem e memória de cálculo — ou foram herdados de parametrizações antigas? Quem na empresa é dono da conformidade da transição 2026-2027? O resultado preliminar de qualquer diagnóstico é sujeito à validação documental.
Para o contador
O recado prático do congresso: a escrituração de 2026 é a matéria-prima da fiscalização de 2027. Vale revisar agora o de-para de CST/CFOP para os novos campos de IBS/CBS, sanear cadastros (NCM, registro 0150/0200 da EFD) e tratar as inconsistências apontadas em malhas e monitoramento orientativo antes que virem autuação. Clientes com crédito acumulado merecem dossiê documental completo antes de qualquer PER/DCOMP — a validação automática joga a favor de quem tem lastro. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: inventário das inconsistências conhecidas (malha, avisos de monitoramento, divergências de escrituração) e plano de saneamento com responsável e data.
- O que pode ser feito: auditoria técnica documental dos créditos dos últimos 60 meses, para separar o crédito com lastro do crédito frágil antes que o sistema novo faça essa separação sozinho.
- Quando: saneamento ao longo do 4º trimestre de 2026; a revisão de créditos, quanto antes — a janela de 60 meses anda todo mês.
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Fontes: Agência Brasil — Radioagência Nacional (14/10/2026); Receita Federal — 4º Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, Brasília (14/10/2026); Ministério da Fazenda — declarações do ministro Dario Durigan (14/10/2026).
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
O split payment muda o momento em que o tributo sai do caixa: o recolhimento passa a ocorrer no pagamento, não na apuração. Antes de a CBS substituir PIS/Cofins em 2027, vale revisar os créditos dos últimos 60 meses e o saldo que a sua empresa leva para a transição. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
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