Crédito de insumos de PIS/Cofins sem prova documental não resiste ao CARF: no Acórdão nº 3301-015.186, publicado em 23 de outubro de 2026, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção manteve glosas de créditos de uma agroindústria de fécula de mandioca — de gastos com representação comercial a combustíveis de frota — e conservou a multa de ofício de 75%.
O fato, verificado
No processo nº 10950.732124/2021-13, divulgado pela Rota da Jurisprudência em 26/10, o colegiado aplicou o critério de essencialidade e relevância do REsp 1.221.170 (Tema 779 do STJ) e o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, item a item. Caíram: a remuneração da representação comercial (etapa posterior ao ciclo industrial), honorários contábeis (despesa administrativa), combustíveis e autopeças de veículos usados na venda e entrega (fora da produção) e créditos de ativo imobilizado sem prova documental. A turma também afastou o crédito sobre a raiz de mandioca adquirida com alíquota zero, pela vedação do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e negou a suspensão do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, por entender que a transformação da raiz em fécula é industrialização.
Por que o CARF glosa crédito de insumos de PIS/Cofins mesmo com o Tema 779 favorável?
Porque o Tema 779 abriu a porta do conceito — e transferiu ao contribuinte o ônus de provar. O próprio acórdão repete: a aferição da essencialidade “deve ocorrer de forma casuística” e cabe à empresa demonstrar a indispensabilidade do item na cadeia produtiva, com prova que conecte o uso do bem à atividade industrial.
A leitura crítica da OSET
A decisão não encolheu o direito ao crédito: encolheu a tolerância com crédito mal documentado. Repare no padrão — nenhuma glosa discutiu se a tese existe; todas discutiram onde o gasto se encaixa na operação e o que o contribuinte conseguiu provar. É a mesma lição em todas as seções do CARF neste ciclo: laudo do processo produtivo, vínculo do gasto à etapa industrial e escrituração coerente valem mais do que argumento genérico. E a multa de 75% mantida mostra o preço de creditar primeiro e organizar depois.
Para o empresário
As perguntas certas para o seu time: o que a nossa operação consome que é essencial ao produto e está fora da apuração de créditos? E o que está dentro dela sem laudo ou documento que sustente numa fiscalização? Quem responde às duas antes do fisco decide o jogo com vantagem.
O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Créditos de insumos, energia, fretes e manutenção continuam legítimos — quando sustentados por documento. A revisão dos últimos 60 meses tem dupla função: identificar possíveis créditos não aproveitados em itens essenciais e expurgar créditos frágeis antes que o fisco o faça com multa. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
O roteiro defensivo que esse acórdão sugere: segregar no Bloco M da EFD-Contribuições os créditos por natureza (produção × comercialização × administração); revisar CST e CFOP dos itens creditados contra o laudo do processo produtivo; checar aquisições desoneradas (alíquota zero) antes de creditar; e guardar a memória de cálculo de cada PER/DCOMP. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: mapear os créditos apurados hoje que não têm laudo ou vínculo documental com a produção e corrigir o critério.
- O que pode ser feito: revisão documental dos últimos 60 meses para capturar créditos de insumos essenciais ainda não aproveitados, item a item.
- Quando: antes da virada para a CBS em 2027, enquanto a regra atual e a janela de 60 meses permitem consolidar.
A OSET faz a revisão fiscal dos últimos 60 meses com diagnóstico documental e honorários somente no êxito, em contrato. Conheça a revisão de créditos de insumos, a revisão fiscal para Lucro Real e Presumido ou veja como o CARF tratou bonificações de fornecedores no PIS/Cofins.
Fontes: CARF — Acórdão nº 3301-015.186, processo nº 10950.732124/2021-13 (publicado em 23/10/2026); Rota da Jurisprudência (26/10/2026); STJ — REsp 1.221.170 (Tema 779); Parecer Normativo Cosit nº 5/2018.
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
