Bonificações de fornecedores não compõem a base de PIS/Cofins do varejista: foi o que decidiu o CARF no Acórdão 3101-005.039, publicado em 10 de agosto de 2026 e destacado pela imprensa contábil nesta terça-feira (21/10). O colegiado cancelou integralmente a autuação contra uma rede de supermercados que recebia mercadorias bonificadas e descontos de fornecedores.
O fato, verificado
O caso (processo 16682.721177/2013-84) tratava de autos de infração sobre o ano-calendário de 2010 e períodos seguintes. A fiscalização tratou as mercadorias recebidas em bonificação como receita tributável do comprador. Por maioria de votos, o CARF deu provimento ao recurso da empresa: bonificação e desconto reduzem o custo de aquisição do estoque, nos termos do Pronunciamento CPC 16, e não configuram receita no conceito das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O precedente dialoga com o REsp 1.836.082 do STJ e vale como decisão do caso concreto, sem efeito vinculante — a palavra final sobre o tema está no Tema 1412 do STJ, ainda suspenso.
Quem recebe bonificações de fornecedores paga PIS/Cofins sobre elas?
Pela lógica do acórdão, não deveria: a mercadoria bonificada entra como redutor de custo, não como faturamento. O CARF ainda apontou o risco de dupla tributação — tributar a entrada como se fosse doação e tributar de novo a revenda. Na prática, porém, muitas apurações de varejo e atacado tratam bonificações, descontos condicionais e verbas de fornecedor de forma heterogênea, e é exatamente nessa zona cinzenta que a auditoria técnica de PIS/Cofins encontra divergências relevantes.
A leitura crítica da OSET
O ponto que a notícia crua não mostra: o CARF decidiu um caso de 2010 em 2026. Quem espera o contencioso para discutir bonificação passa 15 anos com caixa em disputa. O caminho mais curto é o inverso — revisar a classificação contábil e fiscal dessas verbas agora, documentar o tratamento adotado e, havendo recolhimento a maior, buscar a via administrativa com memória de cálculo. E sem euforia: o precedente é administrativo, foi por maioria, e o STJ ainda vai fechar a tese no Tema 1412. Decisão de estrutura se toma com prova documental, não com manchete.
O que isso significa para a sua empresa de Lucro Real
Supermercados, farmácias, atacadistas e distribuidoras que recebem bonificações, verbas comerciais ou descontos de fornecedores podem ter tributado como receita o que era redutor de custo. A revisão fiscal dos últimos 60 meses identifica essas competências, quantifica possíveis valores e documenta cada ajuste. Resultado preliminar sujeito à validação documental.
Para o contador
Vale conferir como as bonificações transitam na escrituração: conta de receita ou redutor de estoque (CPC 16), CST aplicado nas entradas bonificadas, tratamento na EFD-Contribuições (Bloco M) e coerência entre CFOP de entrada e a natureza da operação. Para períodos já tributados, a correção passa por retificação e PER/DCOMP com lastro. A OSET complementa, não substitui a contabilidade.
O que fazer agora
- O que deve ser feito: mapear todas as verbas de fornecedor (bonificação, desconto, enxoval, verba de marketing) e o tratamento dado a cada uma na apuração de PIS/Cofins.
- O que pode ser feito: revisar os últimos 60 meses para localizar competências em que bonificações foram tributadas como receita, com memória de cálculo por documento.
- Quando: antes do desfecho do Tema 1412 no STJ e da virada para a CBS em 2027, enquanto a janela das competências antigas está aberta.
Quer saber o que existe na sua apuração? A auditoria técnica de PIS/Cofins da OSET entrega um resultado preliminar em 48h, sujeito à validação documental, sem custo até o êxito.
Fontes: CARF — Acórdão 3101-005.039, processo 16682.721177/2013-84, publicado em 10/08/2026; Portal Contábeis (21/10/2026); STJ — REsp 1.836.082 e Tema 1412 (suspensão de 08/10/2026).
A análise depende da documentação, do regime tributário e do caso concreto. O diagnóstico preliminar não garante resultado. OSET Empresarial LTDA · CNPJ 28.750.072/0001-75.
